📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7206454 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5047219-07.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. ao acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso por ela interposto, negando-lhe provimento, sob a seguinte ementa (evento 33, ACOR2), verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE BUSCA A ADMISSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ESPORÁDICA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA.

(TJSC; Processo nº 5047219-07.2025.8.24.0000; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2025)

Documento:7206454 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5047219-07.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BrasilPrev Seguros e Previdência S.A. ao acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso por ela interposto, negando-lhe provimento, sob a seguinte ementa (evento 33, ACOR2), verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE BUSCA A ADMISSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ESPORÁDICA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA. DEFENDIDA A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APORTES PREVISTA NO PACTO ORIGINALMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. OPÇÃO DO AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO SIGNIFICA NOVA CONTRATAÇÃO E NEM DEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. AINDA, TOTAL FALTA DE PROVAS (E MESMO EXPLICAÇÕES) DE QUE O LIMITE TÉCNICO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA SERIA ULTRAPASSADO COM AS CONTRIBUIÇÕES ESPORÁDICAS DOS BENEFICIÁRIOS. QUESTÕES A SEREM MAIS BEM DESLINDADAS NO DECORRER DO FEITO, CUJO ÔNUS É DA RÉ. BASES DA AVENÇA (INCLUSIVE INDEXADORES E FORMA DE CORREÇÃO) ESTABELECIDAS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, QUE ATUA NESSE RAMO ESPECÍFICO E TEM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA PREVER, INCLUSIVE, A ALTERAÇÃO NA EXPECTATIVA DE VIDA AO LONGO DOS ANOS, BEM COMO A MUDANÇA NO CENÁRIO ECONÔMICO E MESMO A OPÇÃO PELOS APORTES EM ÉPOCAS MAIS PROVEITOSAS PELOS CONSUMIDORES. RECEIO DE DANO IGUALMENTE CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Aduz que os aclaratórios têm fins de prequestionamento, pugnando pela expressa referência a dispositivos legais relacionados, "de modo a viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremos Tribunal Federal, bem como Reclamação ao Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5047219-07.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E MANTIDA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ/AGRAVANTE.  INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por SELSO DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7206455v5 e do código CRC 1ad79d6c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SELSO DE OLIVEIRA Data e Hora: 19/12/2025, às 15:24:16     5047219-07.2025.8.24.0000 7206455 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:12:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Agravo de Instrumento Nº 5047219-07.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): FABIO DE SOUZA TRAJANO Certifico que este processo foi incluído como item 96 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 19/12/2025 às 13:44. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:12:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas