📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:6843948 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5049934-78.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, com o desiderato de reformar o acórdão do evento 15, RELVOTO1, que conheceu dos recursos e negou-lhes provimento. Alega a ré embargante (evento 29, EMBDECL1) que o julgado é omisso, eis que, na documentação da companhia, devidamente juntada aos autos, é possível identificar a diferença atribuída e, por fim, o fator de conversão correto de 4,0015946198, como reflexo das ações Telesc Celular para Telepar Celular. Ao final, prequestionou a matéria ventilada nas razões do reclamo.

(TJSC; Processo nº 5049934-78.2020.8.24.0038; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 11 de novembro de 2025)

Documento:6843948 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5049934-78.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, com o desiderato de reformar o acórdão do evento 15, RELVOTO1, que conheceu dos recursos e negou-lhes provimento. Alega a ré embargante (evento 29, EMBDECL1) que o julgado é omisso, eis que, na documentação da companhia, devidamente juntada aos autos, é possível identificar a diferença atribuída e, por fim, o fator de conversão correto de 4,0015946198, como reflexo das ações Telesc Celular para Telepar Celular. Ao final, prequestionou a matéria ventilada nas razões do reclamo. Já os autores embargantes também sustentaram a omissão do julgado, consistente em não ter proferido, o acórdão, decisão fundamentada sobre a possibilidade de os embargantes serem condenados em ônus sucumbenciais proporcionais apesar de nenhum argumento da impugnação da embargada ter sido acolhido, prequestionando, por fim, a matéria ventilada nas razões do reclamo. Contrarrazões da recuperanda no evento 85, CONTRAZ1. É o relatório. VOTO Os aclaratórios, porque tempestivos, devem ser conhecidos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 1. Aclaratórios da ré (evento 29, EMBDECL1) Do que se infere, o acórdão, proferido em 29/08/2023, de fato, não se manifestou acerca da documentação pertinente ao fator de conversão das ações, razão pela qual a aludida temática será, a seguir, examinada. No que tange ao fator utilizado para fins de conversão das ações Telepar, a Corregedoria-Geral da Justiça deste Areópago, em 07/03/23, com base nos documentos referentes à Assembleia Geral dos Acionistas realizada em 26/12/02, atualizou a planilha desenvolvida pela Assessoria de Custas e passou a adotar o índice de 4,0015946198 na conversão das ações para Telepar Celular (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022436-48.2025.8.24.0000, do , rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). Logo, uma vez que, no cálculo homologado, fora aplicado o fator de conversão 6,3338 (evento 123, LAUDO2/evento 123, LAUDO20), conclui-se que o provimento do recurso de apelação, no ponto, é a medida que se impõe. Em idêntica direção, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. [...] SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM 2021. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS NÃO MAIS UTILIZADOS POR ESTA CORTE CATARINENSE, EM ESPECIAL, O FATOR DE CONVERSÃO NA ORDEM DE 6,3338. IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DELINEADOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA" (COMUNICADO N. 67 DA CGJSC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000306-49.2017.8.24.0031, do , rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2025) Portanto, acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes, e, por corolário, provejo parcialmente o apelo interposto pela ré, devendo os autos retornarem à origem para que a contadoria judicial proceda à elaboração de novos cálculos, adotando-se, desta vez, o fator de conversão na ordem de 4,0015946198, em consonância com a Planilha para Cálculo de Diferença de Subscrição das Ações de Telefonia BRT, elaborada pela Assessoria de Custas deste Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5049934-78.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS DA RÉ. APONTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. acolhimento. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES AO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES TELEPAR (4,0015946198). CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM 2021. APLICAÇÃO DE PARÂMETROS NÃO MAIS UTILIZADOS POR ESTA CORTE CATARINENSE, EM ESPECIAL, O FATOR DE CONVERSÃO NA ORDEM DE 6,3338. IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DELINEADOS NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA" (COMUNICADO N. 67 DA CGJSC). APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS DOS AUTORES. APONTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSURGÊNCIA CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA ORA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO PREJUDICADO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, (a) conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os aclaratórios opostos pela ré e, por corolário, dar parcial provimento ao apelo interposto com o fim de desconstituir a sentença, devendo os autos retornarem à origem para elaboração de novos cálculos, adotando-se, desta vez, o fator de conversão na ordem de 4,0015946198, em consonância com a Planilha para Cálculo de Diferença de Subscrição das Ações de Telefonia BRT; (b) não conhecer dos aclaratórios opostos pelos autores, eis que prejudicados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de novembro de 2025. assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6843949v8 e do código CRC 65d63d5d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES Data e Hora: 11/11/2025, às 18:17:14     5049934-78.2020.8.24.0038 6843949 .V8 Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:13:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 11/11/2025 Apelação Nº 5049934-78.2020.8.24.0038/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 11/11/2025, na sequência 184, disponibilizada no DJe de 24/10/2025. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) CONHECER E ACOLHER, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ E, POR COROLÁRIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO COM O FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, ADOTANDO-SE, DESTA VEZ, O FATOR DE CONVERSÃO NA ORDEM DE 4,0015946198, EM CONSONÂNCIA COM A PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA BRT; (B) NÃO CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES, EIS QUE PREJUDICADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF BIANCA DAURA RICCIO Secretária Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2025 02:13:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas