📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310085105463 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5052423-53.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I).

(TJSC; Processo nº 5052423-53.2025.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310085105463 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5052423-53.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38, caput e 46 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085105463v2 e do código CRC bbbe988c. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:54:20     5052423-53.2025.8.24.0090 310085105463 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310085105464 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5052423-53.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL À AVERBAÇÃO DE PERÍODO EM LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NO QUAL EXERCEU CARGO COMISSIONADO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA, COM RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES AO RGPS/INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO RPPS. REJEIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE REGIMES PRÓPRIO E GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL que É GARANTIDA PELO ART. 201, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO LEGISLAÇÃO LOCAL IMPOR RESTRIÇÕES OU EXIGIR NOVO RECOLHIMENTO AO RPPS QUANDO JÁ HOUVE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS.  Tema 522 do stf que reconhece a possibilidade de contagem recíproca entre regimes previdenciários, vedando restrições impostas por legislação local. precedente do tjsc: MSCiv 5040793-76.2025.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Público, Relator para Acórdão ANDRÉ LUIZ DACOL, julgado em 24/09/2025. ALEGADA NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRÉVIA. insubsistência. CTC que É DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA AVERBAÇÃO, MAS SUA AUSÊNCIA NÃO OBSTA O DIREITO MATERIAL, DEVENDO A COMPENSAÇÃO SER PROVIDENCIADA ENTRE OS REGIMES, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO ÓBICE AO DIREITO DO SEGURADO. pretensa APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS ESTADUAIS RESTRITIVAS. afastamento. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA PREJUDICAR DIREITO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310085105464v4 e do código CRC e1a0d0e0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 27/11/2025, às 16:54:20     5052423-53.2025.8.24.0090 310085105464 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5052423-53.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 701 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS (LEI N. 17.654/18, ART. 7º, I). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas