RECURSO – Documento:7275643 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso em Sentido Estrito Nº 5054435-47.2025.8.24.0023/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5054435-47.2025.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO O presente recurso em sentido estrito foi interposto, pelo Ministério Público, com o objetivo de que seja decretada a prisão preventiva da Recorrida. Todavia, sobreveio sentença absolutória em relação à Recorrida (evento 163, SENT1) e contra a qual o Parquet, salvo melhor juízo, não interpôs recurso de apelação, de modo a esvazia o objeto do presente recurso. Ante o exposto, deixo de conhecer do reclamo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.
(TJSC; Processo nº 5054435-47.2025.8.24.0023; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7275643 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso em Sentido Estrito Nº 5054435-47.2025.8.24.0023/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5054435-47.2025.8.24.0023/SC
DESPACHO/DECISÃO
O presente recurso em sentido estrito foi interposto, pelo Ministério Público, com o objetivo de que seja decretada a prisão preventiva da Recorrida.
Todavia, sobreveio sentença absolutória em relação à Recorrida (evento 163, SENT1) e contra a qual o Parquet, salvo melhor juízo, não interpôs recurso de apelação, de modo a esvazia o objeto do presente recurso.
Ante o exposto, deixo de conhecer do reclamo.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.
assinado por ELIZA MARIA STRAPAZZON, Desembargadora Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7275643v2 e do código CRC 6050931c.
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Signatário (a): ELIZA MARIA STRAPAZZON
Data e Hora: 14/01/2026, às 17:15:09
5054435-47.2025.8.24.0023 7275643 .V2
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