📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7262824 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5054982-53.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por E. V. contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores ajuizada em face de Banco Pan S.A., revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao ora recorrente e, ainda, ao fundamento de ter restado configurada a litigância de má-fé, impôs-lhe o pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa (evento 157, SENT1). Em suas razões, o irresignado negou ter atuado dolosamente, dizendo que, não obstante ter-se verificado ao longo da instrução processual, que as contratações questionadas haviam sido efetivamente realizadas, buscou apenas a correta apuração dos fatos. Invocou sua vulnerabilidade enquanto consumidor e idoso. Requereu, assim, o restabelecimen...

(TJSC; Processo nº 5054982-53.2023.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7262824 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5054982-53.2023.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por E. V. contra sentença que julgou improcedente a ação de restituição de valores ajuizada em face de Banco Pan S.A., revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao ora recorrente e, ainda, ao fundamento de ter restado configurada a litigância de má-fé, impôs-lhe o pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa (evento 157, SENT1). Em suas razões, o irresignado negou ter atuado dolosamente, dizendo que, não obstante ter-se verificado ao longo da instrução processual, que as contratações questionadas haviam sido efetivamente realizadas, buscou apenas a correta apuração dos fatos. Invocou sua vulnerabilidade enquanto consumidor e idoso. Requereu, assim, o restabelecimento do benefício da gratuidade, o afastamento da sanção e, subsidiariamente, a redução do percentual aplicado (evento 162, APELAÇÃO1). A insurgência foi devidamente impugnada (evento 169, CONTRAZ1). É o relatório. Para melhor compreensão da celeuma, esclarece-se inicialmente que o autor afirmou taxativamente na petição inicial não ter contratado os empréstimos que oneraram seus proventos, dizendo não saber se a situação que lhe estaria sendo impingida seria fruto de uma fraude ou de falha da instituição financeira. Manteve tal posicionamento mesmo após o oferecimento da contestação, a qual foi instruída com contratos, chegando a suscitar a falsidade das assinaturas ali apostas. Contudo, a prova pericial produzida nos autos afastou as alegações do autor, concluindo pela autenticidade das assinaturas e pela regularidade das contratações. Requereu-se a anulação do laudo com base em argumentos pontualmente refutados pelo perito. Sobreveio a sentença nos termos antes expostos, cumprindo apenas esclarecer que a gratuidade da justiça foi revogada em razão do reconhecimento da má-fé da parte autora. No que concerne à aplicação do art. 80 do CPC, a decisão não comporta qualquer censura. Com efeito, embora o requerente se enquadre como idoso na acepção legal, tal circunstância não constitui salvo-conduto para o ajuizamento de demanda fundada em fatos que não se coadunam com a realidade fática demonstrada nos autos. Observe-se que, mesmo após o oferecimento da contestação instruída com os contratos, o autor persistiu na alegação de falsidade das assinaturas, a qual, à luz da prova pericial produzida, mostrou-se totalmente infundada. Tais circunstâncias traduzem, de forma objetiva, conduta subsumível às hipóteses previstas no art. 80 do CPC, notadamente a alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para finalidade manifestamente temerária. Registre-se que situações semelhantes já foram apreciadas por esta Corte, a qual, em diversos precedentes, firmou entendimento no sentido de que comportamentos dessa natureza configuram litigância de má-fé e autorizam a aplicação das sanções legais cabíveis. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR SE HOUVE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO GERARIA CUSTOS INCOMPATÍVEIS COM SEUS RENDIMENTOS. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, COM DOCUMENTOS PESSOAIS E ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FALSIDADE DOCUMENTAL DERRUÍDA PELA PROVA PERICIAL. OUTRO CONTRATO QUE, SEGUNDO A RÉ, FOI EXCLUÍDO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PRIMEIRO DESCONTO. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A VERSÃO DEFENSIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE SEU DIREITO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AO MENOS UM DESCONTO A TAL TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. PARTE QUE, MESMO DIANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OPTOU POR IMPUGNAR A SUA AUTENTICIDADE. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE BEM APLICADA. PRECEDENTES. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DO MONTANTE, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5002335-70.2021.8.24.0051, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão ANDRÉ CARVALHO, julgado em 24/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUPOSTO CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARTE AUTORA QUE ALMEJAVA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA REALIDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. SUSCITADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA SOBRE A ASSINATURA CONSTANTE DO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO. ASSINATURA CONSTANTE DO MENCIONADO INSTRUMENTO QUE, ALÉM DE SER IDÊNTICA ÀQUELA CONSTANTE DA IDENTIDADE DA DEMANDANTE, NÃO FOI IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO TENDO SIDO ALVO DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE, TAMPOUCO SENDO REQUERIDA NA ORIGEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TESE APRESENTADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA POR CONSTITUIR NÍTIDA INOVAÇÃO RECURSAL, VIOLANDO A NECESSÁRIA DIALETICIDADE E O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. ALEGADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE APENAS FIRMOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA O TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DO QUAL TERIA DISPONÍVEL A REALIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OPERAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, POSSUI PREVISÃO NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CASO EFETUADO SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO TERMO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DA AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE PERMANECE RECONHECIDA. DEMANDANTE QUE, APESAR DE TER FIRMADO O TERMO DE ADESÃO, NÃO CHEGOU A EFETUAR QUALQUER SAQUE DO LIMITE DE CRÉDITO DO CARTÃO, NÃO TENDO SIDO DESCONTADO QUALQUER VALOR A ESTE TÍTULO EM SEU BENEFÍCIO (APENAS CONSTANDO, EM UM ÚNICO MÊS, O DESCONTO DE R$ 15,00 RELATIVO AO PAGAMENTO DA TARIFA DE EMISSÃO DO PRÓPRIO CARTÃO CONSIGNADO, NÃO REMANESCENDO QUALQUER OUTRO DESCONTO A TÍTULO DE RMC), CONSOANTE COMPROVADO EM SEU EXTRATO DE BENEFÍCIO E DE CONSIGNAÇÕES FORNECIDOS PELO INSS E JUNTADOS AOS AUTOS, E NAS RESPECTIVAS FATURAS DO CARTÃO, QUE APARECIAM COM SALDO ZERADO. DEMANDANTE QUE IMPUGNOU OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE JAMAIS OCORREU. INVIABILIDADE DE SE FALAR NA INVALIDAÇÃO/ANULAÇÃO, OU NA EVENTUAL CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, DE CONTRATO DE CRÉDITO QUE NÃO EXISTE, BEM COMO EM SE COGITAR DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS NÃO EFETUADOS. PROVIMENTO JUDICIAL QUE, NESSE PONTO, NÃO APRESENTA QUALQUER UTILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS, DEMONSTRANDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE PARA DEBATER TAL MATÉRIA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSE PONTO (EM QUE DEBATE A LEGALIDADE DOS SUPOSTOS DESCONTOS), COM BASE NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CPC/2015. PROVIDÊNCIA QUE SE ENCONTRA NA ESFERA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MEDIDA QUE TORNA PREJUDICADA A TESE RECURSAL DA DEMANDANTE A ESSE RESPEITO. MANUTENÇÃO DA DEMANDA QUANTO AO DEBATE SOBRE A REGULARIDADE DA AVERBAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, CUJA LEGALIDADE JÁ FOI ANTERIORMENTE RECONHECIDA EM RAZÃO DA ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO O QUAL SE ATENTA AOS REQUISITOS LEGAIS. AVERBAÇÃO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDA, PODENDO A AUTOR, A QUALQUER TEMPO, REQUERER O RESPECTIVO CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO EFETUADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE CONDENADA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. VERBA CUJA EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A PARTE AUTORA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO DESCONTO DE VALOR DE EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INFORMAÇÃO CONTIDA INCLUSIVE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEMANDANTE (EXTRATO DE CONSIGNAÇÕES), QUE APONTAVAM A MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMANDANTE QUE NA INICIAL APRESENTOU FALSA VERSÃO DOS FATOS, RECLAMANDO DE SUPOSTOS DESCONTOS QUE, NA VERDADE, NÃO EXISTIRAM, COM O INTUITO CONSCIENTE DE INDUZIR O JUIZ EM ERRO E ASSIM OBTER VANTAGEM INDEVIDA NO PROCESSO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCLUSIVE DOBRADA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS). OFENSA AOS DEVERES ÉTICOS DE PROBIDADE E DE BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE IMPÕE, DE OFÍCIO, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA EVIDENTE DESLEALDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 80, II, E 81, DO CPC/2015. VERBA NÃO ALCANÇADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5081118-24.2022.8.24.0930, 1ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão LUIZ ZANELATO, julgado em 24/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA IRREGULARIDADE DO CONTRATO, DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO, O QUE POSITIVARIA O DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO QUE TEM ORIGEM EM CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE CONSTITUI OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO [N. 5000334-02.2019.8.24.0175]. OBJEÇÕES SUSCITADAS NESTES AUTOS -- NO SENTIDO DE QUE A FALSIDADE DE UMA DAS ASSINATURAS DO AJUSTE O INVALIDARIA INTEGRALMENTE E DE QUE A 'IMPRESSÃO HÍBRIDA' COMPROMETERIA SUA IDONEIDADE -- QUE TAMBÉM FORAM ARGUIDAS NOS EMBARGOS [N. 5002212-59.2019.8.24.0175] QUE OPÔS ÀQUELA COBRANÇA, TENDO ELAS SIDO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, QUE CONSTATOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR, ENFRENTADAS E REJEITADAS POR SENTENÇA RATIFICADA NESTE TRIBUNAL, JÁ CONTANDO, INCLUSIVE, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PERSISTÊNCIA NA DISCUSSÃO A RESPEITO DE SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA QUE SE REVELA NÃO APENAS IMPRODUTIVA, MAS TEMERÁRIA. DÍVIDA EXISTENTE, FORMALMENTE REPRESENTADA EM INSTRUMENTO QUE CONTEMPLA A ASSINATURA DO DEMANDANTE [COM VERACIDADE CONFIRMADA POR EXAME PERICIAL]. CIRCUNSTÂNCIA DE A OBRIGAÇÃO TER SIDO INVALIDADA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO QUE FIGUROU NO CONTRATO NA CONDIÇÃO DE FIADOR OU DE O DOCUMENTO EXIBIR PECULIARIDADE GRÁFICA ['IMPRESSÃO HÍBRIDA'] QUE NÃO O DESQUALIFICA, NEM ABALA SUA CREDIBILIDADE. ATO ILÍCITO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSA EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, COM O PROPÓSITO DE ALCANÇAR OBJETIVO ILEGAL. ART. 80, INCISOS II E III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5001482-48.2019.8.24.0175, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão DAVIDSON JAHN MELLO, julgado em 20/03/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM O QUE FOI DEPOSITADO EM FAVOR DO DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA DO DEMANDANTE EM DOIS DOS TRÊS CONTRATOS INQUINADOS. DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO QUE NÃO IMPLICA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA RELACIONADA AO RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTÁGIO ANTERIOR À AVENÇA ANULADA (ART. 182/CC). DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO CDC (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO OBSTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, ApCiv 5001625-70.2023.8.24.0054, 1ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, julgado em 13/02/2025). PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DA CÉDULA BANCÁRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO LEVANTADA A DESTEMPO NA ORIGEM E REITERADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 430 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONFIRMAÇÃO DE QUE A ASSINATURA PERTENCE AO DEMANDANTE. SUBSEQUENTE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 430, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, ORIGEM DO CONTRATO EM PORTABILIDADE QUE EXPLICARIA NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. FATO JAMAIS IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE ALICERÇOU SUA PRETENSÃO INAUGURAL NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA (ART. 80, II, CPC). MULTA PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5083984-10.2022.8.24.0023, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Relator para Acórdão SILVIO FRANCO, julgado em 05/02/2025). Dessas decisões se extrai a manifesta contrariedade do recurso a firme entendimento da Corte sobre o tema, como também a possibilidade de se mitigar o percentual da multa, considerando-se a gravidade da conduta, o grau de reprovabilidade e as condições pessoais e econômicas da parte, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Na espécie, urge ponderar que o apelante é aposentado por invalidez, sendo seus proventos bastante módicos - inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) (evento 1, EXTR8). À causa, por outro lado, foi atribuído o valor de R$ 16.652,07, o qual deverá ser atualizado a partir de junho de 2023, data da propositura da demanda. Considerada a expressiva repercussão econômica que a atualização do montante acarretará e a condição financeira do apelante, mostra-se excessivo o percentual de 5% fixado a título de multa por litigância de má-fé, razão pela qual se impõe sua redução, adequando-a aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o percentual deve ser minorado para 2%, patamar que se revela suficiente e adequado para atender ao caráter pedagógico da sanção, sem importar em gravame desnecessário à parte. Anota-se que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º, do CPC). Dessa premissa decorre que a revogação da benesse não se sustenta, porquanto foi motivada única e exclusivamente na conduta processual do apelante, não havendo elemento que infirmasse a hipossuficiência anteriormente demonstrada nos autos. A respeito, pinça-se de decisão da boa lavra do Desembargador Luiz Felipe Schuch: A autora não se conforma com o indeferimento da gratuidade da justiça consoante as seguintes fundamentações extraídas da sentença: Indefiro, ainda, o benefício da justiça gratuita, pois não pode o Estado arcar com as custas de processos ajuizados de má-fé. Primeiro, porque o cidadão não tem o direito de ajuizar demandas temerárias, muito menos subsidiadas pelo Estado, sob pena de violar um dos fins estatais, que é o fiel cumprimento da lei, pois estaria promovendo/patrocinando, de maneira reflexa, o ajuizamento de demandas temerárias. Segundo, porque conceder/manter justiça gratuita em casos de demanda que se reconhece a má-fé constitui-se em verdadeiro incentivo ao aforamento de lides temerárias, pois a parte que assim procede não possuiria qualquer responsabilização. Sobre o tema, inclusive reconhecimento da má-fé nestes tipos de demanda, cito o seguinte precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PELA DOBRA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXTRATOS BANCÁRIOS DA INSTITUIÇÃO DA QUAL A AUTORA É CORRENTISTA QUE DEVEM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ESPELHO JUNTADO AOS AUTOS INDICANDO O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA, A QUAL, POR SUA VEZ, NÃO EXIBIU O EXTRATO DE CONTA CORRENTE DO PERÍODO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002574-22.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENALIDADE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. PARTE QUE COMPARECE EM JUÍZO SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU COM A PARTE RÉ. CONTRATO COMPROVADO PELA PARTE DEMANDADA. PROVA, ADEMAIS, DO DEPÓSITO DO CRÉDITO AJUSTADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE BEM APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000662-66.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2020). A sentença merece reforma no ponto. Afigura-se inviável indeferir pedido de gratuidade da justiça diante da atuação da parte no processo, considerada temerária pelo togado.  A não concessão da benesse deve decorrer apenas da ausência do estado de hipossuficiência financeira do litigante. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO.[...] 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. 6. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Por derradeiro, registra-se o cabimento do julgamento monocrático, pois, reitere-se, o recurso vai de encontro, ao menos em parte, a consolidado posicionamento deste Tribunal em casos similares, a exemplo da sentença, esta notadamente quanto aos capítulos da sentença referentes ao percentual aplicado a título de multa por litigância de má-fé e à cassação do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, dou parcial provimento à apelação para reduzir a multa por litigância de má-fé para 3% do valor atualizado da causa e restabelecer a concessão da gratuidade da justiça. Diante desse desfecho, mostra-se incabível o arbitramento de honorários recursais, porquanto não satisfeitos, na íntegra, os requisitos estabelecidos no Tema 1.059 do STJ.   assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7262824v6 e do código CRC 2882bdc9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 11/01/2026, às 13:54:38     5054982-53.2023.8.24.0930 7262824 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:32:03. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas