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RECURSO – Documento:310084280581 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5056563-67.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por M. R. K. contra a sentença proferida na ação que move em face do Estado de Santa Catarina. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida, embora por fundamento diverso.

(TJSC; Processo nº 5056563-67.2024.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 30 de abril de 2016)

Documento:310084280581 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5056563-67.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. VOTO Trata-se de Recurso Cível interposto por M. R. K. contra a sentença proferida na ação que move em face do Estado de Santa Catarina. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida, embora por fundamento diverso. No caso concreto, sobressai do processado que a parte autora é servidora pública integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, ocupante do cargo de agente de segurança socioeducativo. Nessa condição, sustenta que, tendo em conta o seu tempo de serviço, possui o direito de ser reenquadrada no nível VI da carreira, com fundamento no art. 4º da LCE n. 675/2016, que assim dispõe: Art. 4º O enquadramento funcional dos titulares dos cargos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo será realizado na forma da linha de correlação constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar. Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo realizar-se-á na data de 1º de maio de 2016, de acordo com o tempo de serviço público estadual e a titulação que o servidor possuir em 30 de abril de 2016. Todavia, afigura-se inviável a aplicação do art. 4º da LCE n. 675/2016 à situação específica da parte autora. Isso porque a norma em questão apenas assegurou o reenquadramento dos servidores públicos que ingressaram no cargo efetivo sob a égide da LCE n. 472/2009 e que estavam em atividade na data do início da vigência da LCE n. 675/2016 (1.5.2016). Portanto, a parte autora, que tomou posse após o início da vigência da LCE n. 675/2016, deve ter seu enquadramento realizado em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, da mesma Lei: Art. 5º O ingresso nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo ocorrerá por meio de concurso público que conterá as seguintes fases: [...] Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de que trata esta Lei Complementar dar-se-á na Classe I. Ainda, registra-se, a título argumentativo, que o art. 4º da LCE n. 777/2021, ao estipular que o enquadramento será realizado nos moldes da LCE n. 675/2016, determinou pura e simplesmente a manutenção do mesmo nível funcional que o servidor público mantinha sob a égide daquele primevo Diploma. Assim, a aplicação das linhas de correlação previstas no Anexo IV da LCE n. 675/2016 permanece restrita aos servidores públicos que tomaram posse no cargo sob a vigência da LCE n. 472/2009. Acerca da matéria, recorta-se da jurisprudência das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CARREIRA, DO NÍVEL I PARA O IV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO EM 17/11/2021, PORTANTO, AINDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016. ALMEJADO REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL IV DA TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA REFERIDA LEI, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 777/2021 E TABELA DE CORRELAÇÃO CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES DAS CLASSES DA CARREIRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS NA SUCESSÃO ENTRE AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 675/2016 E 777/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA LINHA DE CORRELAÇÃO ESTABELECIDA NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016. LINHA DE CORRELAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS QUE JÁ ESTAVAM NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 472/2009. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016. CORRETO O INGRESSO NA CARREIRA NA CLASSE I, NOS TERMOS DO ART. 5º  DA LEI COMPLEMENTAR N. 675/2016. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Desse modo, resume-se o entendimento em três pontos principais: a) não se extrai determinação expressa de reenquadramento da redação do art. 4º da LCE 777/2021, o qual apenas chancelou o enquadramento efetivado na vigência da lei anterior (LCE 675/2016); b) a própria tabela de correlação descrita no Anexo IV da LCE 675/2016 impossibilita o reenquadramento pretendido, porque ela correlaciona um "nível" a uma nova "classe", enquanto os servidores que ingressaram após a vigência da LCE 675/2016 já foram enquadrados corretamente nas classes da carreira (iniciando pela Classe I); e c) entre a LCE 675/2016 até a LCE 777/2021 não surgiu nenhuma disfunção na carreira que justificasse um reenquadramento dos servidores." (Recurso Inominado n. 5011888-35.2024.8.24.0020, Juiz Jaber Farah Filho, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, j. 22.08.2024) [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031957-31.2023.8.24.0018, do , rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 22-08-2024). (Recurso Cível n. 5010884-60.2024.8.24.0020, rel. Juiz Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 1.10.2024).  E: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONSIDERANDO A LINHA DE CORRELAÇÃO INSCULPIDA NA LEI 777/2021 (TEMPO DE SERVIÇO/CLASSIFICAÇÃO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO -  LINHA DE CORRELAÇÃO PARA FINS DE REENQUADRAMENTO APLICÁVEL SOMENTE AOS AGENTES QUE JÁ ESTAVAM NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 472/2009 - SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LC 675/2016  - PRECEDENTE (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5021323-51.2023.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 12.06.2024) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Desse modo, resume-se o entendimento em três pontos principais: a) não se extrai determinação expressa de reenquadramento da redação do art. 4º da LCE 777/2021, o qual apenas chancelou o enquadramento efetivado na vigência da lei anterior (LCE 675/2016); b) a própria tabela de correlação descrita no Anexo IV da LCE 675/2016 impossibilita o reenquadramento pretendido, porque ela correlaciona um "nível" a uma nova "classe", enquanto os servidores que ingressaram após a vigência da LCE 675/2016 já foram enquadrados corretamente nas classes da carreira (iniciando pela Classe I); e c) entre a LCE 675/2016 até a LCE 777/2021 não surgiu nenhuma disfunção na carreira que justificasse um reenquadramento dos servidores." (Recurso Inominado n° 5011888-35.2024.0020, Juiz Jaber Farah Filho, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, j. 22.08.2024) (Recurso Cível n. 5031957-31.2023.8.24.0018, rel. Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 22.8.2024). Pensar de maneira diversa implica em malferir o art. 39, §§ 1º, II, e 2º, da Constituição Federal, que condiciona o vencimento e demais vantagens pessoais do servidor público à investidura no cargo: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.          § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:          [...] II - os requisitos para a investidura;          § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.     [...]. Ademais, a intelecção defendida pela parte autora viola o fim colimado pela LCE n. 675/2016 e, pela via reflexa, o princípio da legalidade (CF, art. 37). O objetivo do legislador foi o de assegurar os direitos funcionais dos servidores públicos investidos no cargo antes da vigência daquela norma e não permitir uma progressão funcional com base em período em que não havia vínculo lógico entre o cargo de carreira o exercício de funções pretéritas. No julgamento da ADI n. 5.441, assentou o Supremo Tribunal Federal AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE VANTAGEM SUPRIMIDA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE ATOS INFRALEGAIS QUE CONCEDERAM VANTAGEM VENCIMENTAL (ART. 37, X, CF). AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR VIOLAÇÃO A REGRA DE RESERVA DE INICIATIVA (ART. 61, § 1º, II, E). CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À EDIÇÃO DAS LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. [...] 6. A contagem de tempo de exercício de cargo em comissão ou função de confiança correspondente a período anterior ao restabelecimento das vantagens de estabilidade financeira e adicional de exercício, para efeito de incorporação dos valores então recebidos aos vencimentos atuais do servidor, importa em concessão arbitrária e desproporcional de benefício remuneratório, uma vez que ausente vínculo lógico entre o exercício pretérito da função e os fins perseguidos pela norma. Vício de excesso legislativo, violação ao princípio da razoabilidade, do devido processo legal substantivo e da vedação de comportamentos contraditórios. [...] (ADI 5441, Relator(a) MIn. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18.8.2020). Destarte, demonstrada a ausência de direito ao reenquadramento pleiteado, de rigor a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e por condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084280581v2 e do código CRC 442112da. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:45:14     5056563-67.2024.8.24.0090 310084280581 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084280582 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 01 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5056563-67.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI EMENTA RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DIREITO AO REENQUADRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ART. 4° DA LCE N. 675/2016 QUE NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. LINHAS DE CORRELAÇÃO DO ANEXO IV DA LCE N. 675/2016 QUE SE APLICAM EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM NO CARGO EFETIVO SOB A ÉGIDE DA LCE N. 472/2009 E ESTAVAM EM ATIVIDADE NA DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N. 675/2016. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 4º DA LCE N. 675/2016. SERVIDOR PÚBLICO QUE TOMOU POSSE NO CARGO EFETIVO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LCE N. 675/2016. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CLASSE I DA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LCE N. 675/2016. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA QUE VIOLA A REGRA CONSTITUCIONAL DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO (CF, ART. 39, §§ 1º, II, E 2º) E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e por condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte recorrida, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por JEFFERSON ZANINI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084280582v4 e do código CRC 050b3365. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JEFFERSON ZANINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:45:13     5056563-67.2024.8.24.0090 310084280582 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5056563-67.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 924 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E POR CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EX VI DO ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:34:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas