📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:310084024094 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5058860-13.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 16 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.

(TJSC; Processo nº 5058860-13.2025.8.24.0090; Recurso: RECURSO; Relator: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084024094 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5058860-13.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RELATÓRIO Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE. VOTO Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 16 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084024094v2 e do código CRC d44bc23e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:21:00     5058860-13.2025.8.24.0090 310084024094 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:00. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084024095 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5058860-13.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (HORA-PLANTÃO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DO REAJUSTE APLICADO À HORA-PLANTÃO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. AUTORA APOSENTADA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. NÃO CABIMENTO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE AOS SEUS PROVENTOS DIVERSO DAQUELE CONCEDIDO AOS SERVIDORES ATIVOS. ART. 8º, LEI N. 18.318/2021. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 16 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de dezembro de 2025. assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084024095v3 e do código CRC 102ac3b8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINI Data e Hora: 27/11/2025, às 16:21:00     5058860-13.2025.8.24.0090 310084024095 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:00. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/11/2025 A 03/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5058860-13.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 244 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 11/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 26/11/2025 às 00:00 e encerrada em 27/11/2025 às 15:42.. Certifico que a 3ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 16 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 E 63, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4/2007- CG- TJSC (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA). CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FIXA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT DA LEI N. 9.099/95). CUSTAS ISENTAS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ DE DIREITO JEFFERSON ZANINI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO NO SENTIDO DE RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DA HORA-PLANTÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. VALORES RESULTANTES DA GRATIFICAÇÃO DE HORA-PLANTÃO QUE SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA ARITMÉTICA DO QUANTITATIVO DE HORAS MENSAIS TRABALHADAS, RELATIVAS AOS 03 (TRÊS) ANOS ANTERIORES AO PEDIDO DE PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 19, §6º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. NORMATIVA QUE ESTABELECEU AINDA A POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). LEI ESTADUAL N. 18.318/2021 COM PREVISÃO DE REAJUSTE EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES INCORPORADOS, ESTABELECENDO UM CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO EM JANEIRO E JULHO DE 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTO NÃO APLICADOS À VPNI. POR OUTRO LADO, ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS DO REQUERENTE COMPROVANDO QUE HOUVE O REFERIDO INCREMENTO DE 20% NO VALOR DA RUBRICA EM JANEIRO E JUNHO DE 2022. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5034363-32.2025.8.24.0090, 2ª TURMA RECURSAL, RELATORA PARA ACÓRDÃO MARGANI DE MELLO, JULGADO EM 23/09/2025), A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA DE EVENTO 16 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95 E 63, § 2º, DA RESOLUÇÃO 4/2007- CG- TJSC (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA). CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SE FIXA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT DA LEI N. 9.099/95). CUSTAS ISENTAS, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito ADRIANA MENDES BERTONCINI Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Votante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI CASSIA ANDREIA BARRETO FONTOURA Secretária MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 03 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO. Voto no sentido de conhecer do recurso do IPREV e dar-lhe provimento para reformar a sentença e reconhecer que o reajuste da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) decorrente da "Hora-Plantão" deve ser limitado ao percentual de 20% (vinte por cento), conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n. 18.318/2021, com a devida extensão aos servidores inativos e pensionistas.  Precedente: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DA HORA-PLANTÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. VALORES RESULTANTES DA GRATIFICAÇÃO DE HORA-PLANTÃO QUE SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA ARITMÉTICA DO QUANTITATIVO DE HORAS MENSAIS TRABALHADAS, RELATIVAS AOS 03 (TRÊS) ANOS ANTERIORES AO PEDIDO DE PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 19, §6º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. NORMATIVA QUE ESTABELECEU AINDA A POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). LEI ESTADUAL N. 18.318/2021 COM PREVISÃO DE REAJUSTE EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES INCORPORADOS, ESTABELECENDO UM CRONOGRAMA FINANCEIRO DE APLICAÇÃO EM JANEIRO E JULHO DE 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES GERAIS DE VENCIMENTO NÃO APLICADOS À VPNI. POR OUTRO LADO, ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS DO REQUERENTE COMPROVANDO QUE HOUVE O REFERIDO INCREMENTO DE 20% NO VALOR DA RUBRICA EM JANEIRO E JUNHO DE 2022. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RCIJEF 5034363-32.2025.8.24.0090, 2ª Turma Recursal, Relatora para Acórdão MARGANI DE MELLO, julgado em 23/09/2025) Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:28:00. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas