📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7200943 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5060087-40.2025.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO A. R. P. F. interpôs recurso de apelação sob a sentença proferida nos autos da nominada "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO" n. 5060087-40.2025.8.24.0930, ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual o Magistrado revogou o benefício de justiça gratuita e determinou a extinção da ação, nos seguintes termos (evento 19, SENT1): "Trata-se de ação proposta por A. R. P. F. em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora faleceu antes do ajuizamento da ação, consoante se infere da informação sobre o óbito (evento 14).

(TJSC; Processo nº 5060087-40.2025.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator:  [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior , rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-10-2024).; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7200943 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5060087-40.2025.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO A. R. P. F. interpôs recurso de apelação sob a sentença proferida nos autos da nominada "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO" n. 5060087-40.2025.8.24.0930, ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual o Magistrado revogou o benefício de justiça gratuita e determinou a extinção da ação, nos seguintes termos (evento 19, SENT1): "Trata-se de ação proposta por A. R. P. F. em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A parte autora faleceu antes do ajuizamento da ação, consoante se infere da informação sobre o óbito (evento 14). Na presente hipótese, é incabível a sucessão pelos herdeiros, uma vez que a parte não faleceu enquanto a ação estava em curso, conforme disposto no art. 110 do CPC. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM NOME DE PESSOA FALECIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. AÇÃO PROTOCOLADA EM 31/03/2023. ÓBITO DA PARTE AUTORA EM 11/07/2022. FALECIMENTO DA PESSOA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL, POIS, COM A MORTE, A CAPACIDADE DE SER PARTE EM UMA RELAÇÃO PROCESSUAL SE EXTINGUE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO NÃO POSSUÍA MAIS VALIDADE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 682, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O FALECIDO, POR NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, NÃO POSSUIR CAPACIDADE PARA SER PARTE, NÃO PODE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000719-11.2023.8.24.0077, do , rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-10-2024). Ademais, deve ser imposta ao(à) advogado(a) que postula em juízo sem a devida procuração a responsabilidade pelas custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. Inafastável, ainda, caso a parte ré tenha constituído advogado para manifestação nos autos, a condenação do(a) advogado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, que restam fixados em R$ 1.500,00. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.  Revogo eventual justiça gratuita já concedida à parte autora. Condeno o(a) advogado(a) MARCOS VINICIUS MARTINS e HARON DE QUADROS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios - devidos apenas na eventualidade da constituição de advogado e manifestação nos autos pela parte ré em momento anterior a esta sentença - fixados em R$ 1.500,00." Sustenta a parte autora, ora apelante, que: a) deve ser afastada a condenação dos advogados ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que a procuração apresentada nos autos é válida, a qual foi outorgada antes da sentença, comprovando a boa-fé; b) para condenação em litigância de má-fé, devem estar presentes três requisitos, quais sejam, conduta que se subsuma a uma das hipóteses do CPC, que a parte contrária tenha oferecido defesa, e que a conduta resulte em prejuízo à parte, os quais não se fazem presentes; c) foram apresentadas as procurações dos herdeiros do autor, os quais têm legitimidade para representar o de cujus, devendo ser afastada qualquer irregularidade processual; d) a sentença é nula, pois a parte não foi intimada para regularizar a representação processual. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar a extinção do feito ou revogar a condenação dos advogados nos encargos sucumbenciais, com o reconhecimento da validade da procuração apresentada (evento 24, APELAÇÃO1). O banco apelado apresentou contrarrazões (evento 33, CONTRAZAP1). É, no essencial, o relatório. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris, eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, "Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior , rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-10-2024). Portanto, não há que se falar em necessidade de intimação da parte para regularizar a representação processual. Como consequência, ainda que tenha sido apresentada uma imagem de uma procuração outorgada supostamente pelos herdeiros do falecido (evento 24, APELAÇÃO1, p. 5), como visto, tal providência é inócua, pois descabida a pretendida regularização na hipótese em estudo. Sobre o tema: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DESDE A ORIGEM. PROCURAÇÃO EXTINTA PELA MORTE DO OUTORGANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ADMITIDA SOMENTE QUANDO O FALECIMENTO OCORRE NO CURSO DA LIDE. SÚMULA 642 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV E § 3º, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 0301982-33.2017.8.24.0067, do , rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2025). Em assim sendo, uma vez que a procuração inicialmente apresentada já não surtia mais qualquer efeito quando do ajuizamento da ação, correta a aplicação da regra contida no art. 104, §2º, CPC, resultando na condenação dos patronos ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Mudando o que tem que ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REITERADAS PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. SUCESSIVOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO. CONDUTA PROTELATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE ADVERSA DEVIDAMENTE CITADA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DO TJSC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA QUE NÃO SE ESTENDE AO PATRONO DA CAUSA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PREPARO RECURSAL. INCLUSÃO ENTRE AS CUSTAS DEVIDAS PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5061694-59.2023.8.24.0930, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão MARCELO PONS MEIRELLES, julgado em 11/11/2025) Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, do CPC c/c art. 132, XIV e XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego provimento, majorando os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias. assinado por ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7200943v15 e do código CRC bb39aa55. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO Data e Hora: 19/12/2025, às 08:15:35     5060087-40.2025.8.24.0930 7200943 .V15 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:16:37. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas