📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7034553 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5061544-84.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face da decisão proferida nos autos da Ação Revisional n. 5044069-41.2025.8.24.0930 (evento 17, DESPADEC1), que deferiu a tutela de urgência para (a) determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); (b) suspender os efeitos da mora contratual.

(TJSC; Processo nº 5061544-84.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7034553 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5061544-84.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face da decisão proferida nos autos da Ação Revisional n. 5044069-41.2025.8.24.0930 (evento 17, DESPADEC1), que deferiu a tutela de urgência para (a) determinar que a ré se abstenha de promover a inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); (b) suspender os efeitos da mora contratual. Em sua peça de inconformismo (evento 1, INIC1), a agravante sustentou que o Juízo de origem desconsiderou as peculiaridades dos contratos firmados entre as partes, bem como o entendimento consolidado do Superior , rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2025) À luz de tais considerações, nego provimento ao reclamo. Por fim, em vista ao julgamento do recurso principal, reconheço a prejudicialidade do agravo interno (evento 14, AGR_INT1), motivo pelo qual deixo de conhecê-lo (CPC, art. 932, inciso III). 3. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de (a) conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento; (b) não conhecer do agravo interno prejudicado. assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7034553v10 e do código CRC dc32d491. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES Data e Hora: 25/11/2025, às 17:36:01     5061544-84.2025.8.24.0000 7034553 .V10 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7034554 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5061544-84.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. NEGÓCIO JURÍDICO DE "MÉDIO RISCO", À LUZ DA TABELA DIVULGADA PELA SERASA. CONSUMIDORA QUE SEMPRE HONROU COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS RENEGOCIADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À COOPERATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESCORREITO. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento; (b) não conhecer do agravo interno prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7034554v5 e do código CRC f11819a0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES Data e Hora: 25/11/2025, às 17:36:01     5061544-84.2025.8.24.0000 7034554 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/11/2025 A 02/12/2025 Agravo de Instrumento Nº 5061544-84.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): MONIKA PABST Certifico que este processo foi incluído como item 136 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 04/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 25/11/2025 às 00:00 e encerrada em 25/11/2025 às 16:14. Certifico que a 2ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO; (B) NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF BIANCA DAURA RICCIO Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:51:27. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas