📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7241522 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5061687-73.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO G&R TRANSPORTES, S. G. LTDA, ROBETTI TRANSPORTES LTDA – Em Recuperação Judicial – e OUTROS opuseram embargos de declaração em face do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO PARA SE ABSTER DE REALIZAR NOVO AGENDAMENTO OU VENDA DIRETA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL GUARDAR RELAÇÃO COM CONTRATO DIVERSO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREÇO VIL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESSES PONTOS.

(TJSC; Processo nº 5061687-73.2025.8.24.0000; Recurso: EMBARGOS; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7241522 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5061687-73.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO G&R TRANSPORTES, S. G. LTDA, ROBETTI TRANSPORTES LTDA – Em Recuperação Judicial – e OUTROS opuseram embargos de declaração em face do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR PARA SUSPENDER LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO PARA SE ABSTER DE REALIZAR NOVO AGENDAMENTO OU VENDA DIRETA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL GUARDAR RELAÇÃO COM CONTRATO DIVERSO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES E PREÇO VIL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NESSES PONTOS. PRETENSA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.514/1997 DE NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EFETIVA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES DIANTE DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS AUTORES. PLEITO, PORTANTO, AFASTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (evento 36, ACOR2). Alegam, em resumo, que a decisão embargada padece de omissão e contradição. Contrarrazões (evento 59, CONTRAZ1). É o relatório. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático dos embargos de declaração, uma vez que não será apreciado o seu mérito, porque prejudicado em razão da perda superveniente do interesse recursal. É que a análise destes embargos opostos no agravo de instrumento resulta sem utilidade, ante a prolação de sentença no processo originário (evento 121, SENT1). As partes compuseram a lide principal e o Juízo homologou o acordo e extinguiu o feito com resolução do mérito. A sentença transitou em julgado em 15/12/25 e os autos baixados definitivamente em 17/12/25. Assim, não há mais qualquer providência a ser tomada neste agravo de instrumento. A propósito, extrai-se da obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.000). Com as devidas adaptações, é a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento n. 4024689-07.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 7-2-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELOS REQUERENTES. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. ANÁLISE DO RECLAMO OBSTADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento n. 4015082-67.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-1-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento n. 4020794-20.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROIBIR A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011549-78.2020.8.24.0000, Rel Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9/9/2021). Assim, diante da prolação de sentença, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Ante o exposto, a decisão é no sentido de julgar prejudicado os embargos de declaração, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7241522v2 e do código CRC db55e5fa. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 19/12/2025, às 15:23:38     5061687-73.2025.8.24.0000 7241522 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:20:47. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas