📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7266612 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5062284-07.2024.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por E. A. M. M. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da comarca da Capital. O art. 73 do RITJSC define que: Art. 73. São assuntos atribuídos especificamente: I – às câmaras de direito civil os elencados no Anexo III deste regimento; II – às câmaras de direito comercial os elencados no Anexo IV deste regimento; regimento; e

(TJSC; Processo nº 5062284-07.2024.8.24.0023; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7266612 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5062284-07.2024.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por E. A. M. M. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da comarca da Capital. O art. 73 do RITJSC define que: Art. 73. São assuntos atribuídos especificamente: I – às câmaras de direito civil os elencados no Anexo III deste regimento; II – às câmaras de direito comercial os elencados no Anexo IV deste regimento; regimento; e III – às câmaras de direito público os elencados no Anexo V deste IV – às câmaras criminais os elencados no Anexo VI deste regimento. Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral consiste: a) na declaração de inexistência do "dívidas"; e b) na condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Nesse contexto, a definição de competência entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial demanda a análise criteriosa da causa de pedir e da natureza jurídica da controvérsia. Assim, quando a lide ultrapassa a simples discussão sobre a existência de débito ou relação jurídica e envolve aspectos técnicos próprios da esfera comercial - como títulos de crédito, operações bancárias complexas, estrutura societária ou regimes falimentares -, revela-se a presença de elementos que justificam a atribuição da matéria à câmara especializada. Por essas razões, reconheço a incompetência deste Órgão Julgador e, como consequência, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Civil, o que faço com base no art. 70 e 73, caput e inciso I, do RITJSC. Intime-se. Cumpra-se, com as devidas baixas. assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7266612v2 e do código CRC 4a9fbc3d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES Data e Hora: 12/01/2026, às 18:36:04     5062284-07.2024.8.24.0023 7266612 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:27:05. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas