📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:6889870 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5063066-49.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO F. D. C. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1, AGRAVO3) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário que nos autos da "ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento (antecipação de tutela) e pedido de exibição de documentos" n. 5085228-61.2025.8.24.0930, detonada pela ora Agravante em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., restou exarada nos seguintes termos:

(TJSC; Processo nº 5063066-49.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6889870 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5063066-49.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO F. D. C. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1, AGRAVO3) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário que nos autos da "ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento (antecipação de tutela) e pedido de exibição de documentos" n. 5085228-61.2025.8.24.0930, detonada pela ora Agravante em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., restou exarada nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 2) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. (Evento 12, DESPADEC1 da origem, negrito no original). Nas razões recursais, a Inconformada requer, em suma: a) "o conhecimento do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, seja julgado totalmente procedente, com a reforma da decisão interlocutória de fls., por conseguinte, deferir ao Agravante o benefício da Justiça Gratuita"; e b) "Seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais". O Recurso foi distribuído a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 8 determinei a cientificação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. A Recorrente não se manifestou (Evento 13). A carga ativa restou indeferida (Evento 15, DESPADEC1). Sem o oferecimento das contrarrazões (Evento 22), o Reclamo volveu concluso para julgamento. É o necessário escorço. VOTO Primeiramente gizo que, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso é conhecido. 1 Do Inconformismo A Recorrente almeja a concessão da gratuidade da justiça. Sem razão. Estatui a "Carta da Primavera", em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse tom, a Constituição Federal objetivou dar amplo acesso ao Estado-Juiz, garantindo, inclusive àqueles que não possuem condições financeiras para ver cumpridos os seus direitos, o meio legal à sua realização. A seu turno, densificando a garantia fundamental ao acesso universal e efetivo à Justiça, o art. 98, caput, do Código Fux disciplinou que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma na lei". Pela exegese dos aludidos enunciados normativos, dessumo que não se pode restringir o benefício da justiça gratuita àqueles que possuem estado de miserabilidade de fato, haja vista que a norma não exige a demonstração da penúria famélica de quem a postula, mas, sim, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano. Ademais, a exigência constitucional de comprovação de insuficiência de recursos circunscreve-se à garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXV), serviço público a ser prestado pelo Estado, por intermédio das Defensorias Públicas (art. 134), que abrange medidas de caráter judicial e extrajudicial, inclusive consultivo. Não se confunde, pois, com o instituto ora debatido da justiça gratuita, benefício meramente processual de isenção provisória de pagamento de despesas judiciais, sujeito a requisitos menos rigorosos para sua concessão. Por óbvio, cabe ao magistrado analisar o caso concreto, podendo, se entender conveniente, fixar pontos objetivos a serem provados pela parte, para fins de evitar abusos e a banalização do instituto. No entanto, diversamente do que ocorre em relação à assistência jurídica, para fins de deferimento da justiça gratuita a dispensa de comprovação é a regra, sua exigência a exceção. Acerca do tema, estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Brota dos autos que a Autora se qualificou como solteira e autônoma e apresentou os seguintes documentos na origem: a) declaração de hipossuficiência firmada em 14-3-25 (Evento 1, DECLPOBRE7); e b) contracheque dos meses de fevereiro, março, abril e junho de 2025, percebendo a remuneração líquida, respectivamente, de R$ 3.106,27, R$ 4.400,27, R$ 4.400,27 e R$ 6.570,97 em razão de sua atuação como Professora ACT junto à EEB Nossa Senhora da Conceição (Evento 1, CHEQ5 e Evento 10, DOCUMENTACAO2-DOCUMENTACAO4). Em razão da insuficiência de informações acerca da capacidade financeira da Recorrente, determinei a sua intimação para apresentar documentos comprobatórios da alegada debilidade financeira nos seguintes termos: I - Em suas razões recursais, a Agravante pugnou pelo deferimento da gratuidade. Porém, não há informações suficientes e atualizadas nos autos acerca da alegada hipossuficiência financeira. II - Diante deste quadro, imperativa se mostra a cientificação do Recorrente para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, junte ao feito provas de sua hipossuficiência, a saber: (a) comprovante de renda mensal atualizado;  (b) comprovante de todos benefícios previdenciários eventualmente recebidos; (c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; e (d) última declaração de imposto de renda na íntegra; III - Intimem-se. (Evento 8, DESPADEC1). Uma vez intimada, a Agravante não juntou a documentação determinada e tampouco justificou a sua falta. Outrossim, não perco de vista que a Suplicante alega que o valor da operação em debate entre as Partes foi de R$ 58.992,00, sendo pactuado o pagamento em 48 parcelas de R$ 2.458,00 (Evento 1, INIC1, fl. 3 da origem), tendo a mesma buscado o deferimento do depósito mensal das parcelas vincendas no valor incontroverso R$ 1.805,32, montante que não pode ser considerado, pelo conjunto de eventuais despesas mensais, um valor ínfimo. Aliás, a própria Irresignada vem realizando no feito o depósito do valor incontroverso (R$ 1.805,32), atinente aos meses de julho, agosto e setembro (Eventos, 9, 28 e 29 da origem). Tendo em vista as nuances suso retratadas, concluo que a Recorrente não logrou êxito em positivar sua efetiva incapacidade financeira, razão pela a manutenção da interlocutória zurzida é medida que se impõe. 2 Dos honorários recursais  Em remate, por não ter havido, na primeira instância, condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza jurídica da decisão prolatada, a fixação do estipêndio recursal neste grau de jurisdição é descabida. É o quanto basta. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento. assinado por JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6889870v9 e do código CRC 5a000cde. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Data e Hora: 02/12/2025, às 17:28:18     5063066-49.2025.8.24.0000 6889870 .V9 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:06:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6889871 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5063066-49.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER EMENTA agRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". togado DE ORIGEM QUE INDEFERe a gratuidade da justiça. INCONFORMISMO Da AUTORa. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Da RECORRENTE que NÃO restou POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO irrhável. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6889871v5 e do código CRC 0ff1500b. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Data e Hora: 02/12/2025, às 17:28:18     5063066-49.2025.8.24.0000 6889871 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:06:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 Agravo de Instrumento Nº 5063066-49.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 02/12/2025, na sequência 68, disponibilizada no DJe de 17/11/2025. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO LARISSA DA SILVA CABRAL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:06:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas