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EMBARGOS – Documento:7211559 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5067601-54.2022.8.24.0023/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067601-54.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de dois embargos de declaração, opostos por L. F. G. D. F. (autor) e Condomínio Conjunto Residencial Reino de Camelot (réu) ao acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo do autor, sob a seguinte ementa (evento 33, ACOR2), verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(TJSC; Processo nº 5067601-54.2022.8.24.0023; Recurso: embargos; Relator: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2025)

Documento:7211559 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5067601-54.2022.8.24.0023/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067601-54.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de dois embargos de declaração, opostos por L. F. G. D. F. (autor) e Condomínio Conjunto Residencial Reino de Camelot (réu) ao acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo do autor, sob a seguinte ementa (evento 33, ACOR2), verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO. ART. 5º DA LEI 7.853/89. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA FASE RECURSAL. VÍCIO SANADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 279 § 1º, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC/2015. MÉRITO. INSISTÊNCIA NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DA CF/88 E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) QUE IMPÕEM A REALIZAÇÃO DE ADAPTAÇÕES ÀS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO COLETIVO. PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM APONTAR QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE ADEQUADAS. AFIRMAÇÃO NÃO REFUTADA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÃO ABRANGE APENAS AS NOVAS CONSTRUÇÕES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 58 DA LEI Nº 13.146/2015 DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA. NEGATIVA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. CONDOMÍNIO QUE DEVE SER COMPELIDO A ADOTAR MEDIDAS A FIM DE GARANTIR O DIREITO DE ACESSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR COM DEFICIÊNCIA IMPEDIDO DE ACESSAR ÁREAS DO CONDOMÍNIO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO RÉU EM PROMOVER AS OBRAS PARA ACESSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta o autor, no evento 41, EMBDECL1: "com o provimento do recurso, este Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5067601-54.2022.8.24.0023/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067601-54.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO APELO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA COMPELIR O RÉU A ADOTAR MEDIDAS A FIM DE GARANTIR O DIREITO DE ACESSIBILIDADE, COM AS OBRAS NECESSÁRIAS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE: (I) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ACESSIBILIDADE; (II) OMISSÃO QUANTO AO ESTADO FÁTICO ATUAL DO AUTOR, QUE NÃO DEPENDE MAIS DE CADEIRA DE RODAS; (III) OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DO AUTOR NAS ASSEMBLEIAS E CONTRADIÇÃO SOBRE A INICIATIVA DO PROJETO DE ACESSIBILIDADE; (IV) OBSCURIDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DA FAZER ORDENADA, POIS O ACÓRDÃO NÃO ESPECIFICA QUAIS OBRAS ESTÃO INCLUÍDAS E DEVEM SER REALIZADAS (RAMPA, CORRIMÃO, PLATAFORMA OU ELEVADOR), DE MODO QUE A INDEFINIÇÃO GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E RISCO DE EXECUÇÕES ARBITRÁRIAS. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE MODO INTEGRAL, SUFICIENTE E CONGRUENTE. INTENTO DE REDISCUTIR O JULGADO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (ILÍQUIDA) E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS (QUE POSSUI VALOR CERTO), DE MODO QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OCORRERÁ EM FASE PRÓPRIA DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO QUE SERÁ APURADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE FORMA INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DO RÉU CONHECIDOS E REJEITADOS.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de dezembro de 2025. assinado por SELSO DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7211560v12 e do código CRC 673fdd5a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SELSO DE OLIVEIRA Data e Hora: 19/12/2025, às 15:24:07     5067601-54.2022.8.24.0023 7211560 .V12 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:02:35. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Apelação Nº 5067601-54.2022.8.24.0023/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): FABIO DE SOUZA TRAJANO Certifico que este processo foi incluído como item 135 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 19/12/2025 às 13:44. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Votante: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:02:35. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas