📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:6973415 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5072952-72.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO I. B. D. S. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante no 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na ação revisional - autos n. 5093188-68.2025.8.24.0930 - manejada pela ora Agravante em face de Santinvet S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, com o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas.

(TJSC; Processo nº 5072952-72.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:6973415 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5072952-72.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO I. B. D. S. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante no 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na ação revisional - autos n. 5093188-68.2025.8.24.0930 - manejada pela ora Agravante em face de Santinvet S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, com o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. (Evento 12, autos de origem, marcações no original). Da decisão denegatória da gratuidade a Autora opôs Embargos de Declaração (Evento 24, primeiro grau), os quais foram rejeitados pelo Magistrado (Evento 26, primeiro grau). Nas razões recursais (Evento 1), a Agravante requereu, em síntese, a gratuidade judiciária. O Agravo foi distribuído a esta relatoria por sorteio. O pleito de antecipação da tutela recursal foi deferido (Evento 8). Empós vertidas as contrarrazões (Evento 13), o Recurso volveu novamente concluso para julgamento. É o necessário escorço. VOTO 1 Do Inconformismo A Recorrente almeja a concessão da gratuidade da justiça. O pleito merece agasalho. Estatui a "Carta da Primavera", em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse tom, a Constituição Federal objetivou dar amplo acesso ao Estado-Juiz, garantindo, inclusive àqueles que não possuem condições financeiras para ver cumpridos os seus direitos, o meio legal à sua realização. A seu turno, densificando a garantia fundamental ao acesso universal e efetivo à Justiça, o art. 98, caput, do Código Fux disciplinou que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma na lei". Pela exegese dos aludidos enunciados normativos, dessumo que não se pode restringir o benefício da justiça gratuita àqueles que possuem estado de miserabilidade de fato, haja vista que a norma não exige a demonstração da penúria famélica de quem a postula, mas, sim, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano. Ademais, a exigência constitucional de comprovação de insuficiência de recursos circunscreve-se à garantia da prestação de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXV), serviço público a ser prestado pelo Estado, por intermédio das Defensorias Públicas (art. 134), que abrange medidas de caráter judicial e extrajudicial, inclusive consultivo. Não se confunde, pois, com o instituto ora debatido da justiça gratuita, benefício meramente processual de isenção provisória de pagamento de despesas judiciais, sujeito a requisitos menos rigorosos para sua concessão. Por óbvio, cabe ao magistrado analisar o caso concreto, podendo, se entender conveniente, fixar pontos objetivos a serem provados pela parte, para fins de evitar abusos e a banalização do instituto. No entanto, diversamente do que ocorre em relação à assistência jurídica, para fins de deferimento da justiça gratuita a dispensa de comprovação é a regra, sua exigência a exceção. Acerca do tema, estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Aflora do feito que a Agravante se qualificou como pensionista e viúva, apresentando os seguintes documentos no primeiro grau de jurisdição: (a) declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECLPOBRE4); (b) contracheque referente ao mês de maio de 2025, informando que a Agravante auferiu o valor líquido de R$ 3.326,07 - três mil trezentos e vinte e seis reais e sete centavos (Evento 1, CHEQ2); (c) declaração de imposto de renda de pessoa física - IRPF do exercício financeiro de 2025, informando um rendimento tributável total de R$ 92.085,60 - noventa e dois mil e oitenta e cinco reais e sessenta centavos (Evento 10, DECL2); e (d) extrato bancário referente aos meses de maio a julho de 2025, demonstrando movimentações financeiras pouco expressivas (Evento 10, Extrato Bancário3). Neste grau de jurisdição, a Agravante apresentou a seguinte documentação: (a) certidão negativa de bens imóveis (Evento 1, CERTNEG7); e (b) certidão negativa de automóveis (Evento 1, CERTNEG8). O critério adotado pela Quarta Câmara de Direito Comercial para a concessão do benefício da justiça gratuita, a princípio, é a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos líquidos, alinhado aos parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, valor este correspondente a R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), considerando o salário mínimo vigente. Tendo em vista as nuances suso retratadas, especialmente quanto ao valor auferido pela Agravante a título de benefício previdenciário, sobressai que a renda familiar média da Recorrente é inferior ao valor estabelecido por esta Câmara para o deferimento da benesse. Por óbvio, outra solução não há senão deferir a gratuidade judiciária. 2 Da verba honorária recursal Quanto aos honorários sucumbenciais recursais, por não ter havido, na primeira instância, condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza jurídica da decisão prolatada, a fixação do estipêndio recursal neste grau de jurisdição é descabida. É o quanto basta. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento a fim de conceder a gratuidade judiciária à Recorrente. assinado por JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6973415v6 e do código CRC 0067b524. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Data e Hora: 02/12/2025, às 17:26:12     5072952-72.2025.8.24.0000 6973415 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:06:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:6973416 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5072952-72.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação REVISIONAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO Da AUTORA.  GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Da AGRAVANTE que restou POSITIVADA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO reformada.   RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento a fim de conceder a gratuidade judiciária à Recorrente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6973416v5 e do código CRC 2b57b56f. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Data e Hora: 02/12/2025, às 17:26:12     5072952-72.2025.8.24.0000 6973416 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:06:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 Agravo de Instrumento Nº 5072952-72.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 02/12/2025, na sequência 57, disponibilizada no DJe de 17/11/2025. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À RECORRENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO LARISSA DA SILVA CABRAL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:06:25. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas