📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:6968021 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5074157-39.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO Banco Itaucard S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (evento 1, INIC1) contra a interlocutória prolatada pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual – autos n. 5109981-82.2025.8.24.0930 – proposta por A. V. S. em face do Agravante, com o seguinte teor: Feitas essas considerações, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar à parte ré que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, abstenha-se de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres – neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob p...

(TJSC; Processo nº 5074157-39.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:6968021 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5074157-39.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO Banco Itaucard S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (evento 1, INIC1) contra a interlocutória prolatada pelo 17º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual – autos n. 5109981-82.2025.8.24.0930 – proposta por A. V. S. em face do Agravante, com o seguinte teor: Feitas essas considerações, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar à parte ré que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, abstenha-se de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres – neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa; b) determinar a manutenção da parte autora na posse do veículo financiado. III - No que se refere ao pagamento do montante incontroverso, é imprescindível registrar que a Súmula n.º 66 do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5074157-39.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADA QUE, EM ANÁLISE NÃO EXAURIENTE, DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DISPENSA O PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO. PREMISSAS NÃO COMBATIDAS ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS PELO BANCO. AGRAVANTE QUE TECEU ARGUMENTOS GENÉRICOS. FLAGRANTE DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ZURZIDA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE OBSTADO QUANTO A ESSE PONTO POR IRREGULARIDADE FORMAL. ASTREINTES. CLAMADO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO ESTADO-JUIZ. COERÇÃO PECUNIÁRIA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ARBITRADO PELA JULGADORA A QUO QUE SE DESNUDA PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. BANCO QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. INTERLOCUTÓRIA INTACTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do Recurso e, nessa porção, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6968022v10 e do código CRC be42eeb6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Data e Hora: 02/12/2025, às 17:26:41     5074157-39.2025.8.24.0000 6968022 .V10 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:26:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 Agravo de Instrumento Nº 5074157-39.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 02/12/2025, na sequência 64, disponibilizada no DJe de 17/11/2025. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PORÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO LARISSA DA SILVA CABRAL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:26:51. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas