RECURSO – Documento:7255016 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5074548-90.2023.8.24.0023/SC DESPACHO/DECISÃO No evento 47.2, foi noticiada a formalização de acordo, com pedido de desistência do recurso (cláusula n. 3.2). A procuradora possui poderes para desistir (eventos 11.1 e 11.3). Pois bem. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, e 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL do evento 32, RECESPEC1 e JULGO-O PREJUDICADO. Por fim, as deliberações acerca do acordo formalizado devem ser resolvidas no juízo de origem.
(TJSC; Processo nº 5074548-90.2023.8.24.0023; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7255016 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5074548-90.2023.8.24.0023/SC
DESPACHO/DECISÃO
No evento 47.2, foi noticiada a formalização de acordo, com pedido de desistência do recurso (cláusula n. 3.2). A procuradora possui poderes para desistir (eventos 11.1 e 11.3).
Pois bem. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, III, e 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL do evento 32, RECESPEC1 e JULGO-O PREJUDICADO. Por fim, as deliberações acerca do acordo formalizado devem ser resolvidas no juízo de origem.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se.
assinado por JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 3° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7255016v3 e do código CRC c3edb6ad.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Data e Hora: 08/01/2026, às 12:15:23
5074548-90.2023.8.24.0023 7255016 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:46:41.
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