📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:6971412 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5075608-25.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO BRF Comércio e Distribuidora Ltda. interpôs Apelação (Evento 33) contra a sentença prolatada pelo Magistrado oficiante na 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos dos embargos à execução manejados em face da Cooperativa de Crédito Aliança RS/SC/ES - Sicredi Alianca RS/SC/ES, julgou improcedente a pretensão inaugural, cuja parte dispositiva restou vazada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRF COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA nos presentes embargos à execução opostos contra COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES.

(TJSC; Processo nº 5075608-25.2025.8.24.0930; Recurso: embargos; Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 27 de outubro de 2023)

Documento:6971412 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5075608-25.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER RELATÓRIO BRF Comércio e Distribuidora Ltda. interpôs Apelação (Evento 33) contra a sentença prolatada pelo Magistrado oficiante na 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos dos embargos à execução manejados em face da Cooperativa de Crédito Aliança RS/SC/ES - Sicredi Alianca RS/SC/ES, julgou improcedente a pretensão inaugural, cuja parte dispositiva restou vazada nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRF COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA nos presentes embargos à execução opostos contra COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES. Consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 487, I, e art. 920, II, ambos do CPC). Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), que deverão ser acrescidos no valor do débito principal, na forma do art. 85, § 13, do CPC. Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018).  Uma cópia da presente decisão será juntada nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (Evento 21, negrito no original). Nas razões recursais, a Apelante aduziu, em resumo, que: a) o Magistrado "utilizou-se de uma fundamentação genérica, sem a devida correlação com as particularidades do caso concreto, o que configura grave ofensa aos princípios constitucionais e processuais. Conforme consulta a processos públicos de mesma natureza que tramitam neste Juízo, verifica-se que o d. Juízo a quo tem proferido decisões com idêntica fundamentação, ignorando por completo a análise individual de cada contrato"; b) "A Cédula de Crédito Bancário executada, celebrada em 27 de outubro de 2023, prevê juros remuneratórios de 42,742285% ao ano. No período de inadimplência, a taxa de juros de mora atinge o patamar de 60,288054% ao ano. A média de mercado para o mesmo período, no caso de "Capital de giro com prazo de até 365 dias", era de 27,64% ao ano, conforme a série 20722 do BACEN" c) "A diferença detalhadamente explicitada na tabela acima, pode-se inferir que a divergência da média de mercada chega ao absurdo percentual de 54% sobre a taxa média de mercado"; d) "uma vez que a abusividade das taxas de juros resta demonstrada, é imperiosa a declaração da inexigibilidade dos valores eventualmente alegados como devidos e a consequente descaracterização da mora da Apelante"; e e) merece a Apelada ser condenada "ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil". Empós vertidas as contrarrazões (Evento 1), os autos ascenderam a este grau de jurisdição e foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. É o necessário escorço. VOTO Primeiramente, conheço do Recurso porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade. 1 Do Inconformismo 1.1 Da ventilada ausência de fundamentação A Autora alega que a sentença é nula por ter sido proferida sem fundamentação mínima e sem análise do caso concreto. Brota que a tese de nulificação deve ser rechaçada, porquanto basta um simples passar de olhos da decisão invectivada para que se perceba que possui fundamentação suficiente, inclusive acerca dos juros remuneratórios. O Magistrado de primeiro grau demonstrou pontualmente as razões que o levaram a manter os juros remuneratórios pactuados no tocante ao contrato discutido nos autos. Assim, a prefacial é arredada. 1.2 Dos juros remuneratórios Neste ponto, a Embargante ventila que "A diferença detalhadamente explicitada na tabela acima, pode-se inferir que a divergência da média de mercada chega ao absurdo percentual de 54% sobre a taxa média de mercado". A respeito do assunto, extraio o posicionamento da Corte da Cidadania em sede de julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos - Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22-10-08, relatado pela Ministra Nancy Andrighi - com o seguinte teor: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Da atenta leitura do excerto suso transcrito, abebero que o Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5075608-25.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução. CéDULA DE CRéDITO BANCário - ABERTURA DE LIMITE DE CRéDITO ROTATIVO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA imPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS.  INCONFORMISMO DA embargante. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEMONSTROU PONTUALMENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, VERTE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MERO DESCONTENTAMENTO COM O DECISUM. OBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E AO ART. 11, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. CASO VERTENTE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS NÃO SE DISTANCIARAM CONSIDERAVELMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, bem como fixar os honorários recursais, nos balizamentos suso vazados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6971413v4 e do código CRC b4fb568a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Data e Hora: 02/12/2025, às 17:26:16     5075608-25.2025.8.24.0930 6971413 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:25:14. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 Apelação Nº 5075608-25.2025.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): MURILO CASEMIRO MATTOS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ERIC DE MAMAN SILVEIRA por BRF COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 02/12/2025, na sequência 82, disponibilizada no DJe de 17/11/2025. Certifico que a 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, BEM COMO FIXAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS BALIZAMENTOS SUSO VAZADOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO LARISSA DA SILVA CABRAL Secretária Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:25:14. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas