📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7087796 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5077848-61.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itajaí contra decisão que, no cumprimento de sentença n. 5014894-74.2025.8.24.0033, iniciado por Empreendimentos Imobiliários Praia dos Amores Ltda., acolheu em parte sua impugnação, minorando a astreinte - cominada pelo descumprimento da ordem liminar exarada nos autos do mandado de segurança n. 5023955-27.2023.8.24.0033 - para R$ 50.000,00 (evento 23). Em suas razões, pede a minoração da multa para patamar ainda menor do que o fixado, bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o parcial êxito da impugnação (evento 1).

(TJSC; Processo nº 5077848-61.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7087796 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5077848-61.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itajaí contra decisão que, no cumprimento de sentença n. 5014894-74.2025.8.24.0033, iniciado por Empreendimentos Imobiliários Praia dos Amores Ltda., acolheu em parte sua impugnação, minorando a astreinte - cominada pelo descumprimento da ordem liminar exarada nos autos do mandado de segurança n. 5023955-27.2023.8.24.0033 - para R$ 50.000,00 (evento 23). Em suas razões, pede a minoração da multa para patamar ainda menor do que o fixado, bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o parcial êxito da impugnação (evento 1). Em decisão unipessoal, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 6). Com as contrarrazões (evento 13) e parecer Ministerial pelo desinteresse no reclamo (evento 16), vieram os autos. É o relatório. 2. Julgo simultaneamente este recurso e o agravo de instrumento n. 5084813-55.2025.8.24.0000, interposto por Empreendimentos Imobiliários Praia dos Amores Ltda. contra a mesma decisão.  3. O art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e o art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõem ao relator o dever de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou genérico, bem como de negar ou dar provimento a recurso que discuta a aplicação de súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, diante do entendimento da Corte Especial do Superior , provejo em parte ambos os recursos, para (a) fixar a astreinte, objeto do presente cumprimento de sentença, em R$ 121.000,00; e (b) condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre a parcela em que restou vencida com o julgamento da impugnação. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa. assinado por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7087796v3 e do código CRC a78fe282. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Data e Hora: 03/12/2025, às 08:06:42     5077848-61.2025.8.24.0000 7087796 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:49:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas