📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7139337 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5079253-35.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RELATÓRIO J. L. A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que indeferiu o pleito de justiça gratuita nos autos n. 5088082-28.2025.8.24.0930 (evento 17, DOC1). Em suas razões recursais, alegou que a decisão agravada afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 99 do CPC, pois apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. Argumentou que o magistrado criou parâmetro indevido ao considerar a renda declarada incompatível com o benefício, sem qualquer prova concreta nos autos.

(TJSC; Processo nº 5079253-35.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7139337 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5079253-35.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA RELATÓRIO J. L. A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que indeferiu o pleito de justiça gratuita nos autos n. 5088082-28.2025.8.24.0930 (evento 17, DOC1). Em suas razões recursais, alegou que a decisão agravada afronta o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 99 do CPC, pois apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. Argumentou que o magistrado criou parâmetro indevido ao considerar a renda declarada incompatível com o benefício, sem qualquer prova concreta nos autos. Sustentou, ainda, que a negativa viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, e asseverou que não há elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Citou jurisprudência que admite o benefício quando a parte não dispõe de recursos suficientes, mesmo possuindo patrimônio sem liquidez, e precedentes que presumem a necessidade quando a renda é inferior a dez salários mínimos. Ressaltou a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, pois a manutenção da decisão implicará indeferimento da petição inicial e inviabilizará o acesso à justiça. Por fim, requereu (evento 1, DOC1): Por todo o exposto, Requer a este Egrégio , o reconhecimento da hipossuficiência àqueles cuja renda mensal líquida seja inferior a três salários mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046178-05.2025.8.24.0000, do , rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-8-2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ADOTADAS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL VERIFICADOS. BENEFÍCIO, NA HIPÓTESE, CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033009-48.2025.8.24.0000, do , rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-7-2025 - grifei). Por tais razões, impõe-se a manutenção da decisão impugnada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7139337v7 e do código CRC c87acd32. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Data e Hora: 18/12/2025, às 18:42:58     5079253-35.2025.8.24.0000 7139337 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:41:52. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7139338 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5079253-35.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. renda superior a três salários mínimo. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na ação revisional de contrato bancário. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência e alegou impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO / 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça observou os requisitos legais do art. 99 do CPC III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira. 4. No caso em questão, a documentação acostada não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento, uma vez que posui renda superior a três salários mínimos, sendo legítimo o indeferimento do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 e arts. 98 e 99 do CPC. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira. 3. Renda superior a três salários mínimos afasta o reconhecimento da hipossuficiência econômica, conforme parâmetro adotado por esta Câmara." __________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046178-05.2025.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-8-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033009-48.2025.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-7-2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 18 de dezembro de 2025. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7139338v5 e do código CRC e24c2a5e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Data e Hora: 18/12/2025, às 18:42:58     5079253-35.2025.8.24.0000 7139338 .V5 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:41:52. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 Agravo de Instrumento Nº 5079253-35.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA PRESIDENTE: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU Certifico que este processo foi incluído como item 83 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 01/12/2025, e julgado na sessão iniciada em 18/12/2025 às 00:00 e encerrada em 18/12/2025 às 14:38. Certifico que a 6ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Votante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES Votante: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA CAMILA HELENA LAZZARI TRENTINI Secretária Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:41:52. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas