AGRAVO – Documento:7024466 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5083149-86.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta em face da decisão que determinou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante. Após ter sido devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo, a parte recorrente não tomou nenhuma providência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. Isso se deve ao fato de que, apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo estabelecido sem apresentar qualquer manifestação.
(TJSC; Processo nº 5083149-86.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7024466 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5083149-86.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposta em face da decisão que determinou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante.
Após ter sido devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo, a parte recorrente não tomou nenhuma providência.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
O recurso, adianta-se, não comporta conhecimento.
Isso se deve ao fato de que, apesar de ter sido devidamente intimada, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo estabelecido sem apresentar qualquer manifestação.
Como consequência direta da inércia, o recurso encontra-se deserto.
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Intimem-se.
assinado por ELIZA MARIA STRAPAZZON, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7024466v2 e do código CRC 3639e076.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ELIZA MARIA STRAPAZZON
Data e Hora: 11/11/2025, às 15:49:57
5083149-86.2025.8.24.0000 7024466 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:33:15.
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