📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7153709 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5089397-68.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S. H. C., contra atos, em tese, ilegais, praticados pelo Juízo da Vara Regional das Garantias e pelo Juízo do Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Joinville, em razão do deferimento de busca e apreensão domiciliar. Argumenta o Impetrante, em síntese, a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão, por incompetência absoluta do Juízo da Vara Regional das Garantias.

(TJSC; Processo nº 5089397-68.2025.8.24.0000; Recurso: RECURSO; Relator: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2025)

Documento:7153709 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5089397-68.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S. H. C., contra atos, em tese, ilegais, praticados pelo Juízo da Vara Regional das Garantias e pelo Juízo do Juizado Especial Criminal, ambos da Comarca de Joinville, em razão do deferimento de busca e apreensão domiciliar. Argumenta o Impetrante, em síntese, a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão, por incompetência absoluta do Juízo da Vara Regional das Garantias. Aponta, também, que em razão da nulidade da referida decisão "todas as provas e atos dela decorrentes estão irremediavelmente contaminados pela ilicitude, aplicando-se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Fruit of the Poisonous Tree Doctrine), positivada no art. 5º, LVI, da CF e art. 157 do CPP". Sustenta, ainda, a ausência de justa causa e fundadas razões para deferimento da busca e apreensão. Pugna, assim, pelo deferimento do pedido liminar para: "a) Suspender imediatamente a eficácia e o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº 310084422603 (Evento 100), referente à Propriedade 3; b) Determinar a imediata restituição ao Paciente dos animais apreendidos em 06/10/2025 (Evento 76), nomeando-o fiel depositário até o julgamento do mérito deste HC". E, no mérito, a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional das Garantias e ilicitude das provas obtidas em razão da busca e apreensão, com consequente trancamento dos feitos de origem. Indeferido o pedido liminar. Dispensadas as informações (evento 6). A Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação da lavra do Exmo. Sr. Dr. Rui Arno Richter, posicionou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (evento 11). É o relatório. VOTO A ordem deve ser conhecida e denegada. A Decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional das Garantias, encontra-se devidamente fundamentada: [...] Segundo consta dos autos, a 21ª Promotoria de Justiça de Joinville foi informada, pela entidade FRADA Joinville, acerca da ocorrência de possíveis maus tratos a bois e vacas de responsabilidade de HENRI SHOMYK, distribuídos em três propriedades rurais da cidade. De acordo com a noticiante, os animais apresentariam magreza extrema, sinais de enfermidades — como tosse —, e dois deles já teriam morrido. Relatou-se, ademais, que uma vaca branca, em estado de desnutrição severa, estaria amamentando dois bezerros de gestações distintas e novamente prenhe, sendo esta sua oitava cria. Diante dos fatos, foram acionados a CIDASC, a SAMA, a Polícia Científica e a Autoridade Policial, para instrução da notícia de fato e averiguação das condições dos animais em suposta situação de maus tratos, com elaboração de posteriores relatórios e laudos periciais. Todavia, o Ministério Público foi informado de que, a despeito dos esforços empreendidos, o tutor dos animais impediu o acesso dos órgãos de fiscalização aos locais, sob a alegação de se tratar de propriedade privada (ev. 1.3, p. 26-27). Além disso, segundo a autoridade peticionante, "há indícios de que os animais em pior estado teriam sido ocultados em galpão fechado, sendo exibidos apenas aqueles em condição aparentemente 'normal', numa tentativa deliberada de obstruir a fiscalização" (ev. 1.1). Diante do relatado, o Ministério Público justificou a urgência, a necessidade e a utilidade da medida pretendida "com o objetivo de localizar e apreender animais em situação de maus-tratos; realizar avaliação médico-veterinária nos animais; identificar instrumentos ou objetos relacionados à prática delituosa; e colher quaisquer elementos de convicção relevantes à persecução penal" (ev. 1.1). Sobre a busca e apreensão, consigno que, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, a medida pressupõe "fundadas razões", compreendidas essas na razoabilidade de se relativizar a inviolabilidade de domicílio em vista de elementos que caracterizem indícios de práticas delitivas, de modo a fazer prevalecer o interesse público na realização da medida. Nesse sentido, os elementos até então produzidos revelam suficientes indícios do envolvimento do investigado com a atividade criminosa. Com efeito, foi colacionada aos autos cópia da notícia de fato remetida ao Ministério Público, contendo fotografias da situação de animais supostamente existentes no local (ev. 1.2, p. 1-8). Além disso, foram apresentados vídeos que teriam sido gravados na(s) propriedade(s) do investigado, nos quais são filmados animais em aparente magreza, contendo lesões e um deles, inclusive, sendo amparado para levantar, diante do estado de possível desnutrição severa (ev. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7). Nesse contexto, entendo que a medida se enquadra nas hipóteses do § 1° do art. 240 do Código de Processo Penal c/c art. 25 da Lei n. 9.605/1998 e revela-se como a mais adequada a possibilitar a localização dos animais, a angariar elementos de convicção hábeis a robustecer os indícios de autoria acerca da prática delitiva e, ainda, averiguar as condições dos locais. Ante o exposto, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO — abrangendo todas as dependências, edificações, anexos e galpões — a ser cumprida nas propriedades rurais apontadas pelo Ministério Público (ev. 1.1, p. 8-9), a saber: PROPRIEDADE 1 - Coordenadas: 26°10'07.4"S 48°52'43.9"W e PROPRIEDADE 2 - Coordenadas: 26°12'54.2"S 48°52'28.9"W. Observe-se no cumprimento da ordem o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal, e no art. 245 do Código de Processo Penal, bem como os demais parâmetros legais aplicáveis à espécie. [...] Vale ressaltar que embora posteriormente tenha sido declarada a incompetência do Juízo em razão de se tratar de delito de menor potencial ofensivo, quando do início da investigação foi apontada a prática, em tese, de maus tratos contra animais, sem que fosse possível dimensionar a quantidade de ilícitos a justificar a competência desde o início do Juizado Especial Criminal. Ademais, a medida foi ratificada, ainda que de maneira implícita, pelo Juízo competente, o que afasta a alegação de nulidade, conforme já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COM OBJETIVO DE OBTER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM E SEM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DOS APELOS INTERPOSTOS POR 1. E. DA. S. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. AUTOMÓVEL QUE PERTENCIA A TERCEIRO. DEMAIS DOCUMENTOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS QUE JÁ FORAM LIBERADOS PARA RETIRADA, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. APELO DE V. M. DE. C. SÚPLICA PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE DISCIPLINA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CAUSOU REFLEXOS NO CÁLCULO PENAL. PRELIMINARES. 1. ALEGADA NULIDADE ANTE A EXTRAÇÃO DE CONVERSAS ENCAMINHADAS VIA APLICATIVO DE MENSAGEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (RECURSO DE E.DA S.; L. H. S.; M. DA R. D.; D.C. F.; C.S. A.; L. C. M; W. B. DE T.; E. C. S.). TESE AFASTADA. DECISÃO JUDICIAL QUE, AO AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE EVENTUAIS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS. DE TODO MODO, COLHEITA DE DADOS ARMAZENADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. ADEMAIS, ATUAÇÃO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. 2. ARGUIDA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA E O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR (ACUSADO E. DA. S.), POR TER SIDO DETERMINADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. EIVA INEXISTENTE. MEDIDA RATIFICADA DE MANEIRA IMPLÍCITA PELO JUIZ COMPETENTE. 3. LEVANTADA, AINDA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (RECURSO DE E. DA. S.; L. C. M.) INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. EIVA RECHAÇADA. 4. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA (APELO DE M. DA R. D.; P. DA R. P.; D. C. F.) INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPEITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE, EMBORA EXIJAM A DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE OS SEUS AGIRES E A SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, NÃO VINDICA A DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. EPISÓDIOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, ENTRETANTO, QUE FORAM BEM PONTUADOS E OS MESMOS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AO ART. 2º, §§ 2º E º, I, DA LEI N. 12.850/13. (APELO DE M. DA. I.; E. L. DA C. S.; V. M. DE C.; E. DA S.; L. H. S.; G. DE A. DE O.; D. C. F.; L. C. M.; W. B. DE T.; E. C. S.). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO, CORROBORADAS POR INÚMEROS TRECHOS EXTRAÍDOS DE CONVERSAS TELEFÔNICAS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS INTEGRAVAM, DE FORMA ORDENADA E ESTRUTURADA, FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC. VASTA INVESTIGAÇÃO MEDIANTE CAMPANAS, MONITORAMENTOS, EXTRAÇÃO DE DADOS DE MENSAGENS TROCADAS POR MEIO DE GRUPO E DE CONVERSAS PRIVADAS DE WHATSSAPP. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA PROMOVER INFRAÇÕES PENAIS NA REGIÃO DE IMARUÍ. DESCABIDO O PEDIDO (E. C. S., L. H. S.) DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35 DA LEI DE DROGAS). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 APELOS DE E. DA S.; L. C. M.; D. C. F.; M. DA. I.; L. H. S.; W. B. DE T.; E. L. DA C. S.; P. DA R. P.; C. S. A.; G. DA S.; M. A. V.; O. DA S. F.; M. DA R. D.). ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES GUARDAVAM, ARMAZENAVAM, MANTINHAM EM DEPÓSITO E VENDIAM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DADOS EXTRAÍDOS DE CELULARES DANDO CONTA DA TRAFICÂNCIA. EFICÁCIA, OUTROSSIM, DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO PROBA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE TODOS OS AGENTES. LIAME EVIDENCIADO. MATERIALIDADE PRESENTE NO RESULTADO DAS BUSCAS E APREENSÕES, DECLARAÇÕES INDICIÁRIAS E JUDICIAIS. VERSÃO DEFENSIVA CARENTE DE RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE (CPP, ART. 156). CONDENAÇÕES PRESERVADAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTABELECIDO ENTRE OS RECORRENTES (APELOS DE M. DA. I.; O. DA S. F.; E. L. DA C. S.; E. DA S.; L. H. S.; M. DA R. D.; P. DA R. P.; D. C. F.; M. A. V.; C. S. A.; L. C. M.; W. B. DE T.; G. M.; E. C. S.). DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS, RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, APREENSÃO DE DROGAS E DADOS EXTRAÍDOS DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS QUE DEMONSTRAM AS ASSOCIAÇÕES ESTÁVEIS E PERMANENTES ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DO ESPÚRIO. EFICÁCIA, OUTROSSIM, DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA INVESTIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ATUAÇÃO PROBA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DEFINIÇÃO DE CADA FUNÇÃO DOS AGENTES NAS ASSOCIAÇÕES PARA O TRÁFICO. PROVAS QUE APONTAM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA DOS AGENTES PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA QUE SUAS PRÁTICAS OCORRERAM EM MOMENTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SITUAÇÃO FÁTICA DO PRESENTE CASO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. MANTIDA, OUTROSSIM, A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06, AOS APELANTES (M. DA. I.; E. L. DA C. S.; L. H. S.; M. DA R. D.; D. C. F.; L. C. M.; W. B. DE T.; E. C. S.) REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO COMÉRCIO ESPÚRIO. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA ILÍCITA. VASTO CONTEÚDO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. DOSIMETRIA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06) - (APELOS DE L.H.S., M.DA.R.D., P.DAR.P., D.C.F.). INVIABILIDADE. MINORANTE INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E IMPOSIÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. INALTERAÇÃO DAS REPRIMENDAS. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (APELO DE G.DE A. DE O.). DESCABIMENTO. COMETIMENTO DE CRIME PERMANTENTE, CUJA EXECUÇÃO SE PROTRAI NO TEMPO. PERMANÊNCIA CESSADA AO TEMPO QUE O RECORRENTE JÁ POSSUÍA 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. 3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO: A) DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO (§2º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13), PELOS ACUSADOS V. M. DE C.; E. DA. S., L. H. S., E D. C. F.). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE OS ACUSADOS VALIAM-SE DE ARMAS DE FOGO PARA SUAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL BÉLICO. PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POSSUÍAM ARMAMENTOS. B) DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E/OU ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (APELOS DE V. M. DE C.; E. DA. S., L. H. S., D. C. F. E M. DA. R. D.). INSUBSTISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE R. M. NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. AUMENTO ESCOREITO. 4. POSTULADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (APELOS DE C. S. A., E L. C. M.). INVIABILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AOS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS AOS APELANTES V.M. DE C. E G.M.. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO APELANTE G. DE A. DE O. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO EM TODO O PROCESSO EVIDENCIANDO CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DE E. DA S., E V. M. DE C. CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS. RECURSOS DE C. S. A., D. C. F., E. C. S., E. L. DA C. S., G. M., G. A. DE O., L. C. M., L. H. S., M. DA R. D., M. DA S. I., M. A. V., O. DA S. F., P. DA R. P. E W. B. DE T. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, ApCrim 0000140-74.2018.8.24.0029, 2ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, D.E. 19/01/2023) Em igual direção, extrai-se do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5089397-68.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU BUSCA E APREENSÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA APARENTE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PROVAS LÍCITAS RATIFICADAS PELO JUÍZO COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LAUDO PARTICULAR QUE NÃO AFASTA PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO LAUDO OFICIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por NORIVAL ACÁCIO ENGEL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7153710v3 e do código CRC e837efa4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): NORIVAL ACÁCIO ENGEL Data e Hora: 02/12/2025, às 15:51:56     5089397-68.2025.8.24.0000 7153710 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:19:18. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 Habeas Corpus Criminal Nº 5089397-68.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PROCURADOR(A): GERCINO GERSON GOMES NETO Certifico que a 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DENEGAR A ORDEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELO RAMON MACHADO DA SILVA Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:19:18. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas