📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7203395 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5092269-56.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO A. G. S. G. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5027669-49.2025.8.24.0930, em trâmite no 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi determinada a remessa dos autos à contadoria para verificação do quantum debeatur, com eventual compensação entre saldo credor e devedor.   O agravante pugna para que seja suspensa e, ao final, reformada a decisão porque não há, na sentença, condenação que embase eventual compensação em favor do agravado.

(TJSC; Processo nº 5092269-56.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7203395 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5092269-56.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO A. G. S. G. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5027669-49.2025.8.24.0930, em trâmite no 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi determinada a remessa dos autos à contadoria para verificação do quantum debeatur, com eventual compensação entre saldo credor e devedor.   O agravante pugna para que seja suspensa e, ao final, reformada a decisão porque não há, na sentença, condenação que embase eventual compensação em favor do agravado.   O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento.   De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão", e, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".   O agravante almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porém limitou-se a alegar genérico perigo de dano, o que inviabiliza a análise inaudita altera pars do objeto da insurgência dada a inexistência dos requisitos cumulativos informados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.   À vista do exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo.   Comunique-se o Juízo a quo.   Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.   Intimem-se. assinado por ROBERTO LEPPER, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7203395v7 e do código CRC 5a2e2d54. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ROBERTO LEPPER Data e Hora: 09/01/2026, às 19:17:38     5092269-56.2025.8.24.0000 7203395 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:37:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas