AGRAVO – Documento:7073941 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5092470-48.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade ao autor porque constatou que ele recebe salário de R$ 16.000,00 (1.3), quando o parâmetro para conceder esse benefício se limita, como regra, a 3 salários mínimos. O recurso, por sua vez, é genérico e se pauta em abstrações acerca do direito à gratuidade, sem abordar nenhuma questão de fato que pudesse derruir a conclusão de que o autor não é pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, indeferido o pedido de efeito suspensivo.
(TJSC; Processo nº 5092470-48.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7073941 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5092470-48.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade ao autor porque constatou que ele recebe salário de R$ 16.000,00 (1.3), quando o parâmetro para conceder esse benefício se limita, como regra, a 3 salários mínimos.
O recurso, por sua vez, é genérico e se pauta em abstrações acerca do direito à gratuidade, sem abordar nenhuma questão de fato que pudesse derruir a conclusão de que o autor não é pessoa economicamente hipossuficiente.
Assim, indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Às contrarrazões.
assinado por HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7073941v2 e do código CRC 0163d579.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
Data e Hora: 02/12/2025, às 12:32:09
5092470-48.2025.8.24.0000 7073941 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:00:21.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
