📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7265977 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093821-56.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 5029649-79.2024.8.24.0020, cujo teor a seguir se transcreve (evento 46, DESPADEC1): Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CITE-SE a parte ré. Em tempo, INTIME-SE a parte autora para que junte a íntegra do seu relatório do SCR, emitido em data posterior a esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão.

(TJSC; Processo nº 5093821-56.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7265977 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093821-56.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 5029649-79.2024.8.24.0020, cujo teor a seguir se transcreve (evento 46, DESPADEC1): Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. CITE-SE a parte ré. Em tempo, INTIME-SE a parte autora para que junte a íntegra do seu relatório do SCR, emitido em data posterior a esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão (evento 1, INIC1): DIANTE DO EXPOSTO, requer que seja recebido o presente Agravo de Instrumento, dando-se-lhe provimento no sentido de ser modificada a r. decisão do MM. Juiz a quo, para então ser deferida LIMINARMENTE e de forma integral a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o banco Réu/Agravado, para que, imediatamente, exclua do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a restrição incluída no nome do Agravante, referente a suposta inadimplência, sob pena de multa diária. Em julgamento final, seja confirmada a liminar e sendo a tutela deferida definitivamente. Ao analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, decidiu-se pelo indeferimento da tutela provisória recursal. Com contrarrazões. É o relatório. De imediato, constata-se que o recurso está prejudicado, tendo em vista a prolação de sentença no primeiro grau de jurisdição, o que conduz à perda do objeto recursal.   Nesse rumo:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY Júnior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.979). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002016-90.2023.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023). Por fim, destaca-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que, na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da perda superveniente do objeto. Sem honorários recursais. Publique-se.  Intimem-se. assinado por GLADYS AFONSO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7265977v3 e do código CRC 28d1c559. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GLADYS AFONSO Data e Hora: 12/01/2026, às 17:21:52     5093821-56.2025.8.24.0000 7265977 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:26:55. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas