📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7134367 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5094742-72.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra o acórdão desta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, que decidiu dar provimento parcial ao recurso interposto pela Embargada e negar provimento ao recurso da Embargante, nos seguintes termos conforme ementado: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

(TJSC; Processo nº 5094742-72.2024.8.24.0930; Recurso: EMBARGOS; Relator: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI; Órgão julgador: TURMA, J. 20/05/2024; STJ, RESP 1.061.530/RS, RELA. MINISTRA ; Data do Julgamento: 04 de dezembro de 2025)

Documento:7134367 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5094742-72.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra o acórdão desta colenda Terceira Câmara de Direito Comercial, que decidiu dar provimento parcial ao recurso interposto pela Embargada e negar provimento ao recurso da Embargante, nos seguintes termos conforme ementado: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 50%, RECONHECENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS DAS PARTES. HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (III) SABER SE É CABÍVEL O ACRÉSCIMO DE 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN; (IV) SABER SE É LEGÍTIMA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E SUFICIENTE, ABORDANDO AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 4. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.821.182/RS, A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA DEVE SER DEMONSTRADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CONSIDERANDO FATORES COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O VALOR E O PRAZO DO FINANCIAMENTO, AS GARANTIAS OFERTADAS, E O PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA CORTE DA CIDADANIA. 5. O ACRÉSCIMO DE 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO SE JUSTIFICA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELO DA REQUERENTE PROVIDO NO PONTO. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES FOI MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CC. 7. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE, FIXANDO-SE 70% À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 30% À CONSUMIDORA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E HONORÁRIOS RECURSAIS DE 2% EM FAVOR DO PROCURADOR DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E SUFICIENTE. 2. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530/RS E NO RESP 1.821.182/RS. 3. O ACRÉSCIMO DE 50% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN NÃO É CABÍVEL. 4. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES É LEGÍTIMA QUANDO AMBAS FIGURAM COMO CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE. 5. COM A REFORMA DA SENTENÇA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 368, 406, § 1º; CPC, ARTS. 11, 85, §§ 2º, 6º-A E 11, 489, § 1º, IV E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.263.229/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 20/05/2024; STJ, RESP 1.061.530/RS, RELA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, RESP 1.821.182/RS, RELA. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022 STJ, AGINT NO ARESP N. 2.509.992/RS, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13/5/2024, DJE DE 15/5/2024. Aponta a ocorrência de contradição, uma vez que a decisão não aplicou o entendimento atual do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5094742-72.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI EMENTA DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDISCUSSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA EMBARGADA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. A AÇÃO É DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ACÓRDÃO, COM BASE NA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. A REDISCUSSÃO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.  4. O PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A REDISCUSSÃO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO NÃO É NECESSÁRIO NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.821.182/RS, RELA. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23/06/2022; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.784.093/PR, REL. MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 27/08/2024, DJE DE 30/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 04 de dezembro de 2025. assinado por RODOLFO TRIDAPALLI, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7134368v3 e do código CRC da342d98. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): RODOLFO TRIDAPALLI Data e Hora: 04/12/2025, às 18:00:33     5094742-72.2024.8.24.0930 7134368 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:19:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/12/2025 A 12/12/2025 Apelação Nº 5094742-72.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): BASILIO ELIAS DE CARO Certifico que este processo foi incluído como item 46 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 17/11/2025, e julgado na sessão iniciada em 04/12/2025 às 00:00 e encerrada em 04/12/2025 às 16:01. Certifico que a 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:19:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas