📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7132134 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5096431-94.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO RELATÓRIO Na Comarca de Catanduvas, nos autos da Ação Penal 50011832920258240218, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra L. A. A. L., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (evento 1, DOC1). Foi decretada a prisão preventiva da Paciente em tal processo, e contra tal ato foi impetrado o presente habeas corpus. Sob o argumento de que não foi efetuada reavaliação da necessidade de manutenção da custódia almeja-se, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o restabelecimento da liberdade da Paciente, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares (evento 1, DOC1).

(TJSC; Processo nº 5096431-94.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: Desembargador SÉRGIO RIZELO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7132134 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5096431-94.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO RELATÓRIO Na Comarca de Catanduvas, nos autos da Ação Penal 50011832920258240218, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra L. A. A. L., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (evento 1, DOC1). Foi decretada a prisão preventiva da Paciente em tal processo, e contra tal ato foi impetrado o presente habeas corpus. Sob o argumento de que não foi efetuada reavaliação da necessidade de manutenção da custódia almeja-se, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o restabelecimento da liberdade da Paciente, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares (evento 1, DOC1). O Excelentíssimo Desembargador Norival Acácio Engel indeferiu a tutela de urgência (evento 2, DOC1) e a Autoridade Impetrada prestou informações (evento 3, DOC1). A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pela Excelentíssima Procuradora de Justiça Margaret Gayer Gubert Rotta, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (evento 6, DOC1). VOTO O mandamus deve ser conhecido, e a ordem, denegada. Como se vê no evento 208, DOC1 dos autos na origem, foi efetuada a reavaliação acerca da necessidade da custódia. A alegada irregularidade, portanto, não mais subsiste, de forma que não se justifica a revogação da prisão. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7132134v4 e do código CRC aa424f3d. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SÉRGIO RIZELO Data e Hora: 02/12/2025, às 12:23:01     5096431-94.2025.8.24.0000 7132134 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:59:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7132135 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5096431-94.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRISÃO (CPP, ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO). DELIBERAÇÃO EFETUADA. Ainda que transcorridos 90 dias desde o início da prisão preventiva sem que a Autoridade Impetrada tenha reavaliado a necessidade de subsistência do cárcere provisório, não se justifica a restituição da liberdade do paciente se, ao final, o reexame é efetuado. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 02 de dezembro de 2025. assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7132135v4 e do código CRC 3075cfd0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SÉRGIO RIZELO Data e Hora: 02/12/2025, às 12:23:01     5096431-94.2025.8.24.0000 7132135 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:59:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 02/12/2025 Habeas Corpus Criminal Nº 5096431-94.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PROCURADOR(A): GERCINO GERSON GOMES NETO Certifico que a 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELO Votante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO RAMON MACHADO DA SILVA Secretário Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:59:20. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas