📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7158127 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5097597-64.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de J. F. S., com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida na “ação de cobrança saldo das cotas PASEP” n.º 5018200-81.2025.8.24.0023 que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Alegou, em síntese, que não possui legitimidade para responder à presente demanda, bem como a competência pertence à Justiça Federal.

(TJSC; Processo nº 5097597-64.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: [...]; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7158127 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5097597-64.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de J. F. S., com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida na “ação de cobrança saldo das cotas PASEP” n.º 5018200-81.2025.8.24.0023 que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Alegou, em síntese, que não possui legitimidade para responder à presente demanda, bem como a competência pertence à Justiça Federal. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal e a modificação do julgado. 1.2) Da decisão agravada Por decisão interlocutória (evento 37 da origem), proferida em 19/10/2025, o Dr. ROMANO JOSE ENZWEILER, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Após, ascenderam os autos a este Colegiado. Este é o relatório. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC   O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior , rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA DE SALDO DA CONTA PASEP. DECISÃO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA, BEM COMO REJEITA AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DO BANCO. ALEGADA LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE SUPOSTA FALHA NA GERÊNCIA DA CONTA PASEP DO AUTOR, CUJA RESPONSABILIDADE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ADEMAIS, É DECENAL E CONTADA DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. MATÉRIAS PACIFICADAS NO TEMA 1150 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. INSISTÊNCIA NA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHIDA DE FORMA HARMÔNICA E REPETIDA NESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080502-55.2024.8.24.0000, do , rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÓRIO QUE AFASTOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALÉM DE REJEITAR A TESE DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO NO PRESENTE FEITO, COM A NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INACOLHIMENTO. SALDO FINANCEIRO VINCULADO AO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O TRÂMITE DO PRESENTE FEITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL ENTRE A CIÊNCIA DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AO DESFALQUE EM SUA CONTA BANCÁRIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081972-24.2024.8.24.0000, do , rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS NA CONTA DO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E AFASTOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. 1. VENTILADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO PERMISSIVA. POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DO ASSUNTO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SEM QUE HAJA PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE NÃO CONHECIDA. 2. PRESCRIÇÃO. ALEGADO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA E A PROPOSITURA DA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE OCORREU SOMENTE COM O SAQUE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES, O QUE SE DEU EM 2015. DEMANDA PROPOSTA EM 2021. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. TESE AFASTADA. 3. SUSCITADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE EM RAZÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE QUALQUER DOS REQUISITOS DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, CORTE SUPERIOR QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. TEMA 1.150 DO STJ. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PLEITO RECHAÇADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO DO MÉRITO DO RECLAMO PRINCIPAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040630-33.2024.8.24.0000, do , rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DO BANCO RÉU. TESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO POR NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À MÁ GESTÃO, APLICAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO A MENOR DOS RESULTADOS FINANCEIROS DO FUNDO GERIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. TESE REPETITIVA N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. LAPSO NÃO DECORRIDO ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036457-63.2024.8.24.0000, do , rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). Diante do exposto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 3) Conclusão Ante o exposto, com base no art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO provimento ao recurso. Intimem-se. Comunique-se à origem. assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7158127v3 e do código CRC c993b252. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Data e Hora: 02/12/2025, às 15:49:43     5097597-64.2025.8.24.0000 7158127 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:08:30. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas