📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7260528 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Mandado de Segurança Cível Nº 5098166-65.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos... Procedo com a análise dos aclaratórios do evento 19, EMBDECL1. Adianto, os vícios suscitados inexistem. No que toca à omissão, o julgado foi claro em disciplinar que há recurso cabível para combater as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo do qual decorre este mandado de segurança. O agravo se mostrava útil, pois havia a possibilidade de seu manejo após as decisões emanadas, inclusive com o pedido de efeito suspensivo que, caso deferido, paralisaria a tramitação do processo na instância a quo.

(TJSC; Processo nº 5098166-65.2025.8.24.0000; Recurso: EMBARGOS; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7260528 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Mandado de Segurança Cível Nº 5098166-65.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos... Procedo com a análise dos aclaratórios do evento 19, EMBDECL1. Adianto, os vícios suscitados inexistem. No que toca à omissão, o julgado foi claro em disciplinar que há recurso cabível para combater as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo do qual decorre este mandado de segurança. O agravo se mostrava útil, pois havia a possibilidade de seu manejo após as decisões emanadas, inclusive com o pedido de efeito suspensivo que, caso deferido, paralisaria a tramitação do processo na instância a quo. Portanto, não há falar em exclusão da utilidade recursal. Concernente à contradição e a jurisprudência aplicada, ressalto que o julgado impugnado não se caracteriza como teratológico, pois encontra respaldo em precedentes das Cortes Superiores. Eventual análise inadequada da prova deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento, não cabendo a apreciação neste writ. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Advirta-se o litigante que o manejo de agravo interno manifestamente improcedente acarretará na sua condenação ao adimplemento de multa processual, não abrangida pela gratuidade judiciária, como bem autoriza o Código de Ritos. Após, ao arquivo virtual. assinado por GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7260528v3 e do código CRC dbcbf538. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Data e Hora: 14/01/2026, às 12:08:54     5098166-65.2025.8.24.0000 7260528 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:13:40. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas