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AGRAVO – Documento:7160563 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099145-27.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. K. contra a decisão proferida nos autos n. 5121853-94.2025.8.24.0930, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela autora, ora agravante (processo 5121853-94.2025.8.24.0930/SC, evento 32, DESPADEC1). Em suas razões, a recorrente sustenta que seus rendimentos líquidos mensais não ultrapassam três salários mínimos e que parcela significativa de sua renda está comprometida com empréstimos consignados, de modo que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência.

(TJSC; Processo nº 5099145-27.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7160563 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099145-27.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. K. contra a decisão proferida nos autos n. 5121853-94.2025.8.24.0930, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela autora, ora agravante (processo 5121853-94.2025.8.24.0930/SC, evento 32, DESPADEC1). Em suas razões, a recorrente sustenta que seus rendimentos líquidos mensais não ultrapassam três salários mínimos e que parcela significativa de sua renda está comprometida com empréstimos consignados, de modo que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (evento 12, DESPADEC1). Sem contrarrazões. É o relatório. Diante da existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o reclamo será julgado monocraticamente, nos termos do art.  932, IV, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 132, XV, do Regimento Interno deste tem adotado, como critério mínimo, os requisitos estabelecidos pela Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública de Santa Catarina, órgão responsável, por excelência, pela assistência jurídica integral e gratuita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.059.924/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 7.11.2019). [...] "Segundo posição assente nesta Corte, 'a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade'" (TJSC, AI n. 4016931-74.2017.8.24.0000,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Agravo Interno n. 4027922-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24.10.2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065508-90.2022.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023 [grifou-se]). Feitas as devidas considerações, da análise dos autos, constata-se que não estão presentes os pressupostos para o deferimento do benefício em favor da recorrente.  De fato, verifica-se que junto à inicial, a agravante exibiu extrato previdenciário, comprovando o recebimento de cerca de um salário mínimo mensal, a título de aposentadoria, além de informações extraídas do Portal Gov.br indicando a ausência de restituição do imposto de renda (processo 5121853-94.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT5,  DETCRED6 e HISCRE8).  Intimada para juntar documentação complementar apta a comprovar sua fragilidade financeira (processo 5121853-94.2025.8.24.0930/SC, evento 12, DESPADEC1), a recorrente limitou-se a apresentar declaração pessoal informando que é proprietária de uma casa avaliada em R$ 200.000,00 e que não possui bens móveis, e extrato da Caixa Econômica Federal referente ao mês de setembro de 2025 (processo 5121853-94.2025.8.24.0930/SC, evento 27, DECL2 e Extrato Bancário3). Não foram apresentados extratos das outras contas bancárias por ela titularizadas, certidões de propriedade de veículos e de imóveis, emitidas pelos órgãos e registros competentes, declarações de imposto de renda, e comprovantes de rendimentos dos membros da entidade familiar, que permitissem concluir, com a segurança necessária, que a recorrente faz jus à concessão do benefício. Assim, considerando que a agravante deixou de fornecer dados que demonstrassem a sua hipossuficiência, ônus que lhe competia, inviável o deferimento da justiça gratuita no contexto apresentado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, imperiosa a manutenção da decisão que denegou a benesse. (TJSC, Apelação n. 5005604-60.2021.8.24.0167, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ORDEM NÃO CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE PELA PARTE. PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066819-53.2021.8.24.0000, do , rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 [grifou-se]). Importante destacar, ainda, que o comprometimento da renda com empréstimos e dívidas voluntariamente assumidas não enseja, por si só, a concessão da gratuidade de justiça. Trata-se de consequência de uma escolha da autora na gestão do seu orçamento, cujos efeitos não podem ser transferidos ao Estado ou ao Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR VERIFICAR QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL EM VALOR SUPERIOR A R$ 6.000,00. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI DESPESAS COM SUBSISTÊNCIA E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE RESULTAM EM DECRÉSCIMO NA SUA RENDA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE, SOZINHO, JÁ RECEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 2º, INCISO I E § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE EVIDENCIEM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS QUE SÓ DEMONSTRA A CAPACIDADE DE ENDIVIDAR-SE. CUSTAS INICIAIS QUE SUPERAM O VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023842-41.2024.8.24.0000, do , rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024 [grifou-se]). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO -EVENTUAL DEDUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ALTERA A ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR O ESTADO DE NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO DEFINIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028681-75.2025.8.24.0000, do , rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2025 [grifou-se]). Logo, a decisão de primeiro grau é irreparável.  Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, revogando a decisão que deferiu o efeito suspensivo. assinado por GLADYS AFONSO, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7160563v3 e do código CRC 5d9a0d58. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GLADYS AFONSO Data e Hora: 02/12/2025, às 14:14:44     5099145-27.2025.8.24.0000 7160563 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 06:21:16. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas