📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7253010 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099650-18.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movida por R. S. e outros contra Estado de Santa Catarina, decidiu o consecutivo (Evento 244, 1G): Sobre o questionamento da contadoria, esclareço que o CNJ, ao decidir a Consulta n. 0000621-21.2023.2.00.0000, firmou entendimento assim ementado (grifei): CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.

(TJSC; Processo nº 5099650-18.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7253010 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099650-18.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movida por R. S. e outros contra Estado de Santa Catarina, decidiu o consecutivo (Evento 244, 1G): Sobre o questionamento da contadoria, esclareço que o CNJ, ao decidir a Consulta n. 0000621-21.2023.2.00.0000, firmou entendimento assim ementado (grifei): CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Então, o valor do salário-mínimo para fixação do teto é aquele vigente na data da expedição da RPV, no caso, no ano de 2019. Retornem à contadoria. Os aclaratórios opostos (Evento 253, 1G) foram rejeitados (Evento 261, 1G). Inconforme, R. S. e outros objetivam a reforma da decisão, requerendo, em suma: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, reconhecendo que o teto a ser observado para cálculo de eventual saldo complementar decorrente da revisão dos consectários legais é aquele da data da expedição da requisição complementar (em 2022), especialmente pela concordância do próprio ente público com esta metodologia, bem como por força da jurisprudência existente sobre a temática. Ofertadas as contrarrazões (Evento 15, 2G). Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis, atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do quanto à matéria: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SALÁRIO-MÍNIMO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO PARA A LIMITAÇÃO DOS VALORES PASSÍVEIS DE PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE. RESOLUÇÃO N. 438/2021 DO CNJ. QUANDO O TETO FOR FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS, O VALOR A SER ADOTADO DEVE SER AQUELE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA RPV. (CONSULTA N. 0000621-21.2023.2.00.0000; REL. JOÃO PAULO SCHOUCAIR; 8ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023; J. 2-6-2023). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. (TJSC, AI 5023853-36.2025.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 17/06/2025) Cite-se do inteiro teor como parte integrante deste voto: A controvérsia diz respeito ao salário-mínimo que constitui a base de cálculo para a limitação dos valores passíveis de pagamento por RPV, quando há renúncia ao montante excedente.  Extraio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2014 deste Tribunal: Art. 2º Estão sujeitas ao procedimento disciplinado por esta resolução as obrigações definidas como de pequeno valor pela Constituição Federal e pelas leis específicas. § 1º Para a classificação da obrigação como de pequeno valor, será considerado o salário mínimo vigente na data do cálculo atualizado para fins de requisição. (grifei) E da Resolução GP n. 9/2021: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução, sem remessa ao . Intimem-se. assinado por DIOGO NICOLAU PÍTSICA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7253010v13 e do código CRC 2113fc55. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): DIOGO NICOLAU PÍTSICA Data e Hora: 08/01/2026, às 17:04:50     5099650-18.2025.8.24.0000 7253010 .V13 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:43:42. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas