AGRAVO – Documento:7156186 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5099803-51.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0900210-67.2016.8.24.0019, ajuizada pelo ora recorrente em face de E. J. L., determinou "o cumprimento integral da decisão proferida pelo , EM FACE DA IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS, EM RAZÃO DE MULTA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DO TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE ECLESIÁSTICA DEMANDADA. ROGO PARA REFORMA DA SENTENÇA, COM O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. TESE INSUBSISTENTE. APELO DESPROVIDO DE...
(TJSC; Processo nº 5099803-51.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7156186 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5099803-51.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0900210-67.2016.8.24.0019, ajuizada pelo ora recorrente em face de E. J. L., determinou "o cumprimento integral da decisão proferida pelo , EM FACE DA IGREJA EMBAIXADA DO REINO DE DEUS, EM RAZÃO DE MULTA IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DO TAC-TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. VEREDICTO QUE, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE ECLESIÁSTICA DEMANDADA. ROGO PARA REFORMA DA SENTENÇA, COM O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DO LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. TESE INSUBSISTENTE. APELO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.012, § 1º, INC. III DO CPC). ALEGADA EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE APELAÇÃO AINDA PENDENTES DE ANÁLISE. CONJECTURA FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO BALDADA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS JÁ DESPROVIDAS POR ESTA CORTE E PELO STJ, COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0017202-15.2012.8.24.0005, 1ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO BOLLER, D.E. 13/06/2023).
Portanto, a eventual pendência de Recurso Especial sem efeito suspensivo só reforça o raciocínio acima exposto, indicando a possibilidade de levantamento dos valores bloqueados, na forma como determinada pela decisão ora agravada.
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.
assinado por SANDRO JOSE NEIS, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7156186v13 e do código CRC e558b52d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRO JOSE NEIS
Data e Hora: 02/12/2025, às 14:30:00
5099803-51.2025.8.24.0000 7156186 .V13
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