CONFLITO – Documento:7161935 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência Cível Nº 5100415-86.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência em que é suscitante o 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Blumenau. Depreende-se dos autos a existência de controvérsia quanto à natureza da matéria de fundo da ação originária, envolvendo Juízos com competências distintas. Nesse contexto, a competência para o julgamento do presente Conflito de Competência é, salvo melhor juízo, da Câmara de Recursos Delegados, na forma do art. 75, inciso II, do Regimento Interno do .
(TJSC; Processo nº 5100415-86.2025.8.24.0000; Recurso: Conflito; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7161935 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conflito de Competência Cível Nº 5100415-86.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Conflito de Competência em que é suscitante o 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e suscitado o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Blumenau.
Depreende-se dos autos a existência de controvérsia quanto à natureza da matéria de fundo da ação originária, envolvendo Juízos com competências distintas.
Nesse contexto, a competência para o julgamento do presente Conflito de Competência é, salvo melhor juízo, da Câmara de Recursos Delegados, na forma do art. 75, inciso II, do Regimento Interno do .
Diante do exposto, remetam-se os autos à Câmara de Recursos Delegados.
assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7161935v3 e do código CRC fa5d0c3f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES
Data e Hora: 02/12/2025, às 17:00:18
5100415-86.2025.8.24.0000 7161935 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:56:29.
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