AGRAVO – Documento:7233751 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5100867-96.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO O não recolhimento do preparo está justificado pela gratuidade na origem já concedida aos agravantes. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Não negam os agravantes que o presente, por suposto "o erro de protocolo no sistema ", tem o mesmo conteúdo do agravo de instrumento n. 5100874-88.2025.8.24.0000.
(TJSC; Processo nº 5100867-96.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7233751 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5100867-96.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
O não recolhimento do preparo está justificado pela gratuidade na origem já concedida aos agravantes.
De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Não negam os agravantes que o presente, por suposto "o erro de protocolo no sistema ", tem o mesmo conteúdo do agravo de instrumento n. 5100874-88.2025.8.24.0000.
Ante o exposto,
NEGO conhecimento ao agravo de instrumento.
Dê-se ciência às partes, comunique-se ao juízo de origem e, oportunamente, promova-se a baixa.
assinado por EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7233751v3 e do código CRC 235aad78.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
Data e Hora: 19/12/2025, às 14:10:45
5100867-96.2025.8.24.0000 7233751 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:29:42.
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