AGRAVO – Documento:7170139 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5101245-52.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando o estudo realizado pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, verifica-se que este Relator não está prevendo para a análise deste recurso. Dessa feita, ex vi do artigo 117, § 3º, do Regimento Interno do , determina-se a remessa dos autos à Divisão Judiciária para proceder a devida redistribuição, por sorteio, entre todos os integrantes das Câmaras de Direito Público, resguardando-se o direito de prestar informações na hipótese de eventual suscitação de conflito de competência.
(TJSC; Processo nº 5101245-52.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7170139 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5101245-52.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o estudo realizado pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, verifica-se que este Relator não está prevendo para a análise deste recurso.
Dessa feita, ex vi do artigo 117, § 3º, do Regimento Interno do , determina-se a remessa dos autos à Divisão Judiciária para proceder a devida redistribuição, por sorteio, entre todos os integrantes das Câmaras de Direito Público, resguardando-se o direito de prestar informações na hipótese de eventual suscitação de conflito de competência.
assinado por JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7170139v2 e do código CRC 04c72a28.
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Signatário (a): JAIRO FERNANDES GONÇALVES
Data e Hora: 04/12/2025, às 15:09:51
5101245-52.2025.8.24.0000 7170139 .V2
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