📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7178025 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5101357-21.2025.8.24.0000/ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por V. K. V., em favor de E. F. G. C., contra ato proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal, nos autos da execução em que cumpre pena de 6 anos e 8 meses, pela prática do disposto no art. 157, § 2º, II do Código Penal. Argumenta o impetrante, em resumo, que se encontra recolhido em regime fechado, o qual é incompatível com aquele fixado no título executivo (semiaberto).

(TJSC; Processo nº 5101357-21.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: Turma, AgRg nº HC. n° 115.631/ES, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. De 24.11.2008) (STJ, HC Nº 455.814 - GO (2018/0153354-0) - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 29/06/2018) (grifou-se).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7178025 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5101357-21.2025.8.24.0000/ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por V. K. V., em favor de E. F. G. C., contra ato proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal, nos autos da execução em que cumpre pena de 6 anos e 8 meses, pela prática do disposto no art. 157, § 2º, II do Código Penal. Argumenta o impetrante, em resumo, que se encontra recolhido em regime fechado, o qual é incompatível com aquele fixado no título executivo (semiaberto). Pelo exposto, requer a concessão da ordem liminarmente e, ao final, a sua confirmação, para determinar a imediata remoção do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. É o breve relato. Decido. Em sede de habeas corpus não é possível a análise exauriente da quaestio, tampouco constitui esta sua finalidade. O deferimento da medida liminar somente é cabível ante a flagrante e manifesta coação ilegal, especialmente, quando demonstrada a demora da prestação jurisdicional, o que não se vislumbra no caso vertente. No caso em apreço, observa-se que a pretendida liminar se confunde com o mérito do remédio constitucional e, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (STJ, HC 546.810-SC (2019/0348166-2). Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 25/11/2019). Vale lembrar que a apreciação e o julgamento final do pleito compete à Câmara, instituída constitucionalmente como o juízo natural da causa. É o entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça: [...] E, no caso, não há como negar a realidade de que, a sustentada ausência dos fundamentos de cautelaridade autorizadores da prisão provisória da paciente consiste, genuinamente, no próprio mérito da impetração, motivo pelo qual sua análise compete ao Órgão colegiado, ao depois do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informações do juízo indigitado coator e do parecer do fiscal do ordenamento jurídico, na esteira da intelecção do STJ: 'O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior  Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de  competência do  colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. Precedentes do STJ" (STJ, 5º Turma, AgRg nº HC. n° 115.631/ES, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. De 24.11.2008) (STJ, HC Nº 455.814 - GO (2018/0153354-0) - Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 29/06/2018) (grifou-se).     [...] A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado. Indeferimento da liminar mantido. Agravo Regimental a que não se conhece (AgRg no AgRg no HC 51.180/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 12.03.2007). (STJ, HC n. 454.210 - SP (2018/0141058-1) - Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 18/06/2018). Logo, não há, em princípio, evidente constrangimento ilegal suficiente à concessão liminar da ordem. Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar. SOLICITO informações à autoridade coatora, não bastando o simples fornecimento de usuário e senha, em caso de processo digital. Após, DETERMINO a abertura de vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. assinado por LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7178025v4 e do código CRC 4dc4bf4e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Data e Hora: 04/12/2025, às 20:26:21     5101357-21.2025.8.24.0000 7178025 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:23:06. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas