AGRAVO – Documento:7171499 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5101698-47.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Consta na informação do evento 5 que a competência para julgamento do recurso seria de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. Assim, considerando as diretrizes constantes dos Anexos III e IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e que o assunto principal do processo é "Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil), Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL"; previsto no referido Anexo III, declino da competência.
(TJSC; Processo nº 5101698-47.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7171499 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5101698-47.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Consta na informação do evento 5 que a competência para julgamento do recurso seria de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte.
Assim, considerando as diretrizes constantes dos Anexos III e IV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e que o assunto principal do processo é "Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil), Defeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico, Fatos jurídicos, DIREITO CIVIL"; previsto no referido Anexo III, declino da competência.
Redistribua-se o feito, a teor do disposto nos arts. 70 e 73, caput e I, do mesmo diploma, a uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte.
assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7171499v2 e do código CRC 766eb33a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLES
Data e Hora: 03/12/2025, às 19:21:16
5101698-47.2025.8.24.0000 7171499 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2025 05:47:13.
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