📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7272249 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5104184-05.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S.A. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos da ação revisional de contrato bancário n. 5018753-85.2025.8.24.0005, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado (evento 18, DESPADEC1, dos autos originários). Ocorre que, conforme decisão carreada no evento 44, SENT1, dos autos originários, o magistrado a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente a demanda, esvaziando, pois, o objeto do recurso.

(TJSC; Processo nº 5104184-05.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: Turma, j. em 15-2-2022).; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7272249 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5104184-05.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO BANCO PAN S.A. interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos da ação revisional de contrato bancário n. 5018753-85.2025.8.24.0005, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado (evento 18, DESPADEC1, dos autos originários). Ocorre que, conforme decisão carreada no evento 44, SENT1, dos autos originários, o magistrado a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedente a demanda, esvaziando, pois, o objeto do recurso. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de processocivil comentado. 4. ed. Revista dos Tribunais, São Paulo,1999. p. 1.072) Ainda, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento há muito pacificado no sentido de que "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 15-2-2022). Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso em razão da perda superveniente do interesse recursal. Intimem-se. assinado por STEPHAN KLAUS RADLOFF, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7272249v3 e do código CRC 628bc5b6. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): STEPHAN KLAUS RADLOFF Data e Hora: 14/01/2026, às 19:00:11     5104184-05.2025.8.24.0000 7272249 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:15:57. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas