📄 Decisão Completa

EMBARGOS – Documento:7246727 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)9881-82471 - www.tjsc.jus.br - Email: dcdp.plantao@tjsc.jus.br Habeas Corpus Criminal Nº 5104362-51.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Em regime de plantão: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de V. D. L. T., apontando como autoridade coatora o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Joinville, que manteve a prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 5056681-68.2025.8.24.0038.

(TJSC; Processo nº 5104362-51.2025.8.24.0000; Recurso: embargos; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7246727 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)9881-82471 - www.tjsc.jus.br - Email: dcdp.plantao@tjsc.jus.br Habeas Corpus Criminal Nº 5104362-51.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Em regime de plantão: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de V. D. L. T., apontando como autoridade coatora o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Joinville, que manteve a prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 5056681-68.2025.8.24.0038. Alega o impetrante que o risco que justificou a prisão — posse de armas — foi neutralizado com a apreensão do armamento; que a vítima requereu a retirada das medidas protetivas, declarando não se sentir mais ameaçada; que seria  suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, como monitoração eletrônica, diante da cessação do risco e das condições pessoais favoráveis do paciente. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. É o relatório. Em análise perfunctória, não se verifica constrangimento ilegal. No Juízo de 1º grau houve negativa de revogação da prisão preventiva. Posteriormente, neste Juízo de 2º grau a prisão foi mantida. Depois, houve alegação de fato novo e este Juízo de 2º grau remeteu o caso ao Juízo de 1º grau. Em seguida foram opostos embargos de declaração e a Desembargadora relatora os rejeitou. Feito o pedido no Juízo de 1º grau, a prisão lá foi mantida. Novamente, então, houve pedido de revogação da prisão preventiva neste Juízo de 2º grau.   Pois bem, a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva, bem como todas as que se sucederam nesse sentido, apresentam fundamentação concreta e o suficiente para indicar a necessidade da medida. Foram elas baseadas na gravidade das condutas imputadas — agressões físicas (socos e asfixia) e ameaças contra a vítima —, praticadas em contexto de violência doméstica, revelando risco elevado à integridade física e psicológica da ofendida. Ademais, como já colocado, os autos indicam histórico de reiteração de violência e comportamento instável do paciente, circunstâncias que reforçam a insuficiência de medidas alternativas para neutralizar o periculum libertatis. Outrossim, também como  já consignado, a retirada das medidas protetivas pela vítima, por si só, não afasta a necessidade da custódia, especialmente diante da natureza pública da proteção conferida pela Lei n. 11.340/06 e da possibilidade de influência ou coação. Ressalte-se, novamente, como constou nas decisões anteriores, que e o paciente é CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) e, conforme a própria defesa, possui surtos psicóticos. Com efeito, é nítido que, diante das circunstâncias narradas, o paciente não preenche os requisitos legais para manutenção da sua condição de CAC, devendo ser imediatamente comunicado o órgão responsáveil para suspensão ou cancelamento das licenças e registros. Ante o exposto: Ausente ilegalidade evidente, indefiro a liminar. De ofício, determino que o juízo de origem comunique imediatamente ao SINARM/Polícia Federal e ao Exército Brasileiro (autoridade fiscalizadora do CAC), para as providências cabíveis quanto à suspensão ou cancelamento do registro e licença. Intimem-se. assinado por JOÃO MARCOS BUCH, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7246727v7 e do código CRC 08e53426. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JOÃO MARCOS BUCH Data e Hora: 20/12/2025, às 11:31:02     5104362-51.2025.8.24.0000 7246727 .V7 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:56:09. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas