📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7249986 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5105129-89.2025.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005242-89.2025.8.24.0564/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de L. G. A. D. S., contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC que, nos autos n. 5005242-89.2025.8.24.0564, decretou e manteve a prisão preventiva do Paciente pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 288, caput, 311, § 2º, II, c/c § 3º, do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/98.

(TJSC; Processo nº 5105129-89.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7249986 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5105129-89.2025.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005242-89.2025.8.24.0564/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de L. G. A. D. S., contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC que, nos autos n. 5005242-89.2025.8.24.0564, decretou e manteve a prisão preventiva do Paciente pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 288, caput, 311, § 2º, II, c/c § 3º, do Código Penal e art. 1º da Lei n. 9.613/98. O Impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, alegando que ela "foi decretada e mantida com base em fundamentos genéricos, apoiados em gravidade abstrata do delito, na ficha criminal e em presunção de fuga, sem demonstracao de perigo concreto e atual para a ordem pública ou para a instrução processual, o que justifica a presente impetração." Pontuou que o corréu responde o processo em liberdade, suscitando o princípio da isonomia para que o mesmo tratamento seja dispensado ao Paciente. Argumentou que o Paciente "possui trabalho lícito como motorista de aplicativo demonstrando que não dedica a vida a atividades criminosas e pleno esforço para se reinserir de forma honesta na sociedade." Defendeu a suficiência da adoção de medidas cautelares diversas de prisão. Requereu, portanto, a concessão liminar da ordem para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade. No mérito, postulou a concessão em definitivo da ordem (evento 1, INIC1) O pleito liminar foi indeferido. (evento 10, DESPADEC1) A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do ilustre procurador Dra. Rosemary Machado opinou pelo conhecimento e denegação de ordem. (evento 18, PARECER1) É o breve relatório. VOTO A ordem, adianta-se, deve ser conhecida e denegada. Em análise dos autos, verifica-se que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de associação criminosa voltada "para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio e a fé pública, além de lavagem de capitais, conforme os fatos a seguir narrados." (evento 1, DENUNCIA1). Não bastasse, o Paciente possui condenações penais definitivas pela prática dos crimes de tráfico de drogas, furto e receptação (evento 6, CERTANTCRIM1). Há, portanto, evidente risco de reiteração delitiva a ser considerado, de modo que a prisão do Paciente é indispensável para a preservação da ordem pública, sendo insuficiente, para tanto, a mera adoção de medidas cautelares diversas. Destaca-se que a eventual concessão da liberdade provisória a corréus não acarreta, de moto automático, na dispensa do mesmo tratamento ao Paciente, notadamente pelo fato de que o exame da imprescindibilidade da prisão preventiva envolve, também, fatores subjetivos do Paciente. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do habeas corpus e denegar-lhe a ordem. assinado por ELIZA MARIA STRAPAZZON, Desembargadora Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7249986v4 e do código CRC bae02976. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ELIZA MARIA STRAPAZZON Data e Hora: 13/01/2026, às 14:45:05     5105129-89.2025.8.24.0000 7249986 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:23:24. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:7249987 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5105129-89.2025.8.24.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005242-89.2025.8.24.0564/SC RELATORA: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO EMENTA HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 288, CAPUT, 311, § 2º, II, C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, FURTO E RECEPTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA MERA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EVENTUAL CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉUS QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. EXAME DE FATORES SUBJETIVOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do decidiu, por unanimidade, conhecer do habeas corpus e denegar-lhe a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de janeiro de 2026. assinado por ELIZA MARIA STRAPAZZON, Desembargadora Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7249987v4 e do código CRC 3e8d98ca. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ELIZA MARIA STRAPAZZON Data e Hora: 13/01/2026, às 14:45:04     5105129-89.2025.8.24.0000 7249987 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:23:24. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL EXCEPCIONAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/01/2026 A 20/01/2026 Habeas Corpus Criminal Nº 5105129-89.2025.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON PRESIDENTE: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO PROCURADOR(A): ABEL ANTUNES DE MELLO Certifico que este processo foi incluído em mesa e julgado na Sessão Virtual Excepcional - Resolução CNJ 591/24 - iniciada em 13/01/2026 às 00:00 e encerrada em 13/01/2026 às 12:34. Certifico que a 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR-LHE A ORDEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON Votante: Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELO RAMON MACHADO DA SILVA Secretário Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:23:24. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas