AGRAVO – Documento:7241235 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5106776-22.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de custas é exceção e o fato de ter sido deferida em outros processos não retira do magistrado o direito de apreciar o pedido que lhe é submetido. Os documentos apresentados, de fato, mostram renda bem superior ao mínimo legal e estou de acordo que isso impede a concessão do benefício, mesmo porque se sabe a atividade agrícola é favorável à ocultação de renda. Não vejo presentes as condições para o acolhimento do recurso. I-se. assinado por HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7241235...
(TJSC; Processo nº 5106776-22.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7241235 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5106776-22.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
A gratuidade de custas é exceção e o fato de ter sido deferida em outros processos não retira do magistrado o direito de apreciar o pedido que lhe é submetido. Os documentos apresentados, de fato, mostram renda bem superior ao mínimo legal e estou de acordo que isso impede a concessão do benefício, mesmo porque se sabe a atividade agrícola é favorável à ocultação de renda.
Não vejo presentes as condições para o acolhimento do recurso.
I-se.
assinado por HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7241235v2 e do código CRC 98fa09ab.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
Data e Hora: 19/12/2025, às 15:24:12
5106776-22.2025.8.24.0000 7241235 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:30:26.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
