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AGRAVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não deu provimento a agravo interno. O recurso foi interposto com a alegação de contradição e omissão no

(TJSC; Processo nº 5106787-51.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a:; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7242272 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5106787-51.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EXPRESSO GUARA EIRELI e T. S. contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50003702420158240033 [ev. 236.1]: 1. Indefiro o pedido de ev. 228 para reconhecimento da prescrição intercorrente. O presente feito, iniciado em 2015, até o momento não foi suspenso por 1 ano (fato verificado pelas partes nos ev. 228 e 234), dispositivo incluído no CPC em 2021 por força da Lei n. 14.195/2021. A suspensão por 1 ano é requisito prévio necessário para início da contagem do prazo prescricional, regra trazida expressamente pelo §4º do art. 921 do CPC.  Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;  § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 2. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de ev. 223. Razões recursais [ev. 1.1]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição intercorrente. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior , rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO CREDOR QUANTO À SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR À PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.604.412/SC. INOCORRÊNCIA DE ARQUIVAMENTO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.195/2021, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 4º, DO ART. 921, DO CPC. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301202-41.2015.8.24.0010, do , rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITEADA EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. FEITO QUE FICOU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR LAPSO INFERIOR A 3 ANOS (ART. 52 DO DECRETO-LEI 413/69 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PARTE CREDORA QUE PROMOVEU O ADEQUADO ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECLAMO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001933-40.2024.8.24.0000, do , rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. SUSTENTADA NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, NO CASO, DEVE SE DAR A PARTIR DE 1 (UM) ANO APÓS O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, A TEOR DO ART. 921, § 4º, DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL CONFERIDA PELA LEI N. 13.105/2015, VIGENTE À ÉPOCA. INÉRCIA DOS EXEQUENTES NA LOCALIZAÇÃO DOS BENS NÃO VERIFICADA. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS APÓS A REATIVAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/2021 À ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 DO CPC).  PRAZO APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO ATINGIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA IN CASU. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000028-15.2016.8.24.0021, do , rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). E, desta 8ª Câmara de Direito Civil, desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXECUCIONAL FUNDADA  EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL [CC, ART. 206, § 5º, I] A PARTIR DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA QUANDO O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL [ART. 1.056 CPC/15]. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EFEITOS DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO  DETERMINADO EM 10/07/2014 INTERROMPIDOS A PARTIR DE UM ANO [10/07/2015]. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL EM PERÍODO INFERIOR A CINCO ANOS [01/05/2020]. ATO EXPROPRIATÓRIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXCEÇÃO REJEITADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 0001082-35.2006.8.24.0027, do , rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Mantém‑se, ainda, a multa aplicada nos embargos de declaração [art. 1.026, § 2º, CPC]. Os aclaratórios não apontaram vício integrativo concreto, mas apenas pretenderam reabrir o mérito já enfrentado, caracterizando o caráter protelatório da medida. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não deu provimento a agravo interno. O recurso foi interposto com a alegação de contradição e omissão no julgamento, visando a reanálise de questões já decididas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão embargado; e (ii) saber se há omissão quanto ao acesso ao Recurso Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de contradição é improcedente, pois a majoração dos honorários recursais é consequência legal do desprovimento do recurso, conforme o art. 85, § 11, do CPC. 4. A ausência de manifestação expressa sobre o acesso ao Recurso Especial não configura omissão, uma vez que o Agravo Interno garante o esgotamento da instância e habilita a parte ao manejo do recurso. 5. Os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois reiteram teses já rechaçadas, configurando abuso do direito de recorrer e justificando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. A majoração dos honorários é automática em caso de desprovimento do recurso. 3. Embargos manifestamente protelatórios. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.026, § 2º.. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5005267-15.2022.8.24.0045, Rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03.12.2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037411-12.2024.8.24.0000, Rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20.02.2025. (TJSC, ApCiv 5001875-51.2023.8.24.0039, 5ª Câmara de Direito Civil, Relatora para Acórdão GLADYS AFONSO, julgado em 16/12/2025) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU (EMBARGANTE). APONTADAS OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. INVIABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5008379-96.2024.8.24.0020, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão SAUL STEIL, julgado em 16/12/2025) Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos. assinado por ALEX HELENO SANTORE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7242272v6 e do código CRC 53d17530. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEX HELENO SANTORE Data e Hora: 19/12/2025, às 16:44:33     5106787-51.2025.8.24.0000 7242272 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:31:15. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas