Órgão julgador: Turmas Recursais, declaro a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente.
Data do julgamento: 19 de dezembro de 2006
Ementa
CONFLITO – Documento:7237640 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência Cível Nº 5106856-83.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO O conflito de competência foi instalado entre os juízos do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma e da Vara Única da Comarca de Forquilhinha, em ação que tramita conforme o rito dos juizados especiais. Nesses termos, considerando o disposto no art. 17, inciso II, alínea e, do Regimento Interno das Turmas Recursais, declaro a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Cumpra-se. assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7237640v2 e do có...
(TJSC; Processo nº 5106856-83.2025.8.24.0000; Recurso: Conflito; Relator: ; Órgão julgador: Turmas Recursais, declaro a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente.; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7237640 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Conflito de Competência Cível Nº 5106856-83.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
O conflito de competência foi instalado entre os juízos do Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma e da Vara Única da Comarca de Forquilhinha, em ação que tramita conforme o rito dos juizados especiais.
Nesses termos, considerando o disposto no art. 17, inciso II, alínea e, do Regimento Interno das Turmas Recursais, declaro a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente.
Cumpra-se.
assinado por ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7237640v2 e do código CRC 2a419fd9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
Data e Hora: 18/12/2025, às 18:03:41
5106856-83.2025.8.24.0000 7237640 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:43:36.
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