Órgão julgador: Turma Recursal, e não perante este Tribunal de Justiça.
Data do julgamento: 19 de dezembro de 2006
Ementa
RECURSO – Documento:7237677 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de Segurança Cível Nº 5107039-54.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Da análise do processado, infere-se que o respectivo writ deve ser apreciado perante a Turma Recursal, e não perante este Tribunal de Justiça. Sem delongas, é o entendimento consolidado na Súmula 376 do STJ: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". Neste mesmo norte: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial. (Mandado de Segurança n. 4009031-40.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quart...
(TJSC; Processo nº 5107039-54.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal, e não perante este Tribunal de Justiça. ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7237677 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado de Segurança Cível Nº 5107039-54.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Da análise do processado, infere-se que o respectivo writ deve ser apreciado perante a Turma Recursal, e não perante este Tribunal de Justiça.
Sem delongas, é o entendimento consolidado na Súmula 376 do STJ: "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial".
Neste mesmo norte:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial. (Mandado de Segurança n. 4009031-40.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 23/05/2017).
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ATRELADO À LEI N. 9.099/1995. CONTROLE DE MÉRITO DE ATO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. EXEGESE DA SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (Mandado de Segurança n. 4004342-79.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 26/02/2019).
Deste modo, não conheço do reclamo e determino a redistribuição do presente feito à Turma Recursal.
Cumpra-se com urgência.
Publique-se. Intime-se.
assinado por ANDRÉ CARVALHO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7237677v2 e do código CRC 2b80c7bc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ CARVALHO
Data e Hora: 18/12/2025, às 18:07:47
5107039-54.2025.8.24.0000 7237677 .V2
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