AGRAVO – Documento:7242095 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5107386-87.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Considerando o contido na informação retro, e com fulcro no Regimento Interno do (art. 73 e seus incisos), bem como nos artigos 62 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declara-se a incompetência ratione materiae desta Câmara, pois a causa de pedir do feito matriz é alheia à seara comercial, e determina-se a redistribuição do feito, ao Gabinete 01 da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Cumpra-se. assinado por STEPHAN KLAUS RADLOFF, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7242095v2 e do código CRC f707fa75.
(TJSC; Processo nº 5107386-87.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7242095 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5107386-87.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Considerando o contido na informação retro, e com fulcro no Regimento Interno do (art. 73 e seus incisos), bem como nos artigos 62 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declara-se a incompetência ratione materiae desta Câmara, pois a causa de pedir do feito matriz é alheia à seara comercial, e determina-se a redistribuição do feito, ao Gabinete 01 da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal.
Cumpra-se.
assinado por STEPHAN KLAUS RADLOFF, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7242095v2 e do código CRC f707fa75.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): STEPHAN KLAUS RADLOFF
Data e Hora: 19/12/2025, às 16:47:50
5107386-87.2025.8.24.0000 7242095 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:59:35.
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