AGRAVO – Documento:7274117 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5107525-39.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO O processamento do presente agravo de instrumento encontra-se justificado pelo disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, pois trata-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se a ausência de pleito (ou mesmo fundamentação) que pugne pelo efeito suspensivo ou pela antecipação da tutela recursal. Coexistem somente insurgências, as quais se restringem ao mérito do reclamo, matéria esta a merecer exame apenas quando do julgamento recursal definitivo.
(TJSC; Processo nº 5107525-39.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7274117 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5107525-39.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
O processamento do presente agravo de instrumento encontra-se justificado pelo disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, pois trata-se de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença.
Entretanto, compulsando os autos, verifica-se a ausência de pleito (ou mesmo fundamentação) que pugne pelo efeito suspensivo ou pela antecipação da tutela recursal. Coexistem somente insurgências, as quais se restringem ao mérito do reclamo, matéria esta a merecer exame apenas quando do julgamento recursal definitivo.
Dessa forma, CUMPRA-SE o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015.
Cumpra-se.
assinado por ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7274117v2 e do código CRC 11c4f3d2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA
Data e Hora: 14/01/2026, às 13:40:57
5107525-39.2025.8.24.0000 7274117 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:12:06.
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