📄 Decisão Completa

AGRAVO – Documento:7244580 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5107583-42.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial D. K. D. S. C. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de inexistência de débito n.º 5003203-73.2025.8.24.0062 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega a parte agravante, em síntese, que não possui condições de suportar as custas processuais sem se privar do necessário, porquanto sua renda não ultrapassa o equivalente a três salários-mínimos, conforme documentalmente comprovado. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal para obter os benefícios da justiça gratuita, bem como, no mérito, a modificação do julgado.

(TJSC; Processo nº 5107583-42.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7244580 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5107583-42.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial D. K. D. S. C. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de inexistência de débito n.º 5003203-73.2025.8.24.0062 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega a parte agravante, em síntese, que não possui condições de suportar as custas processuais sem se privar do necessário, porquanto sua renda não ultrapassa o equivalente a três salários-mínimos, conforme documentalmente comprovado. Ao final, requereu a antecipação da tutela recursal para obter os benefícios da justiça gratuita, bem como, no mérito, a modificação do julgado. 1.2) Da decisão agravada Por decisão interlocutória (evento 16.1 da origem), proferida em 25/11/2025, a Dra. Ana Luisa Schmidt Ramos, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Após, ascenderam os autos a este Colegiado. Este é o relatório. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC Embora o Código de Processo Civil não tenha trazido um permissivo legal para o provimento monocrático do recurso sem o contraditório e a ampla defesa, o objeto recursal é a concessão dos benefícios da justiça gratuita, matéria que pode ser impugnada pela parte adversa no curso do processo, consoante dispõe o artigo 100, caput, da Lei Processual. Também, destaca-se a Súmula 568, do Superior , deste Relator, j. 28-11-2023). No mesmo sentido, é desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SEGUNDA FASE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.  INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DEFERIMENTO AO APELANTE, COM EFEITOS EX NUNC. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PREJUDICADA. MÉRITO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, B, CPC). ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSC, Apelação n. 0300253-77.2018.8.24.0053, do , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). Portanto, comprovada a necessidade do benefício almejado, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau. Ressalva-se, em tempo, que a concessão de tal benefício não impede posterior impugnação da parte adversa. 3) Conclusão Ante o exposto, com base no art. 932 do Código de Processo Civil, DOU provimento ao recurso para deferir a gratuidade da justiça à parte agravante. Intimem-se. Comunique-se à origem. assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7244580v2 e do código CRC 9517ef5a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO Data e Hora: 19/12/2025, às 17:42:24     5107583-42.2025.8.24.0000 7244580 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:00:46. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas