Órgão julgador: TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. (AI n. 4024237-94.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
Data do julgamento: 19 de dezembro de 2006
Ementa
AGRAVO – Documento:7244224 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5107752-29.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Amgi Capinadeiras e Equipamentos de Limpeza Eireli interpõe agravo de instrumento contra interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência. DECIDO. Data venia, mas há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da causa (R$ 1.000,00) é inferior ao patamar legal (60 salários mínimos). A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRAMITAÇÃO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALHOÇA. COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/ 2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL ...
(TJSC; Processo nº 5107752-29.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. (AI n. 4024237-94.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018); Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7244224 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5107752-29.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Amgi Capinadeiras e Equipamentos de Limpeza Eireli interpõe agravo de instrumento contra interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência.
DECIDO.
Data venia, mas há competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da causa (R$ 1.000,00) é inferior ao patamar legal (60 salários mínimos).
A respeito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRAMITAÇÃO NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALHOÇA. COMPETÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/ 2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO. (AI n. 4024237-94.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)
Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte.
Intimem-se.
assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7244224v3 e do código CRC 7cbbf875.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Data e Hora: 19/12/2025, às 18:07:26
5107752-29.2025.8.24.0000 7244224 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 22:22:04.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas
