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AGRAVO – Documento:7245917 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5107857-06.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alumínio Riocedrense Indústria e Comércio de Metais Ltda. contra a decisão proferida pela magistrada Vivian Carla Josefovicz,  da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó, que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0003814-40.2009.8.24.0073, rejeitou a impugnação à penhora ofertada.  Sustenta a agravante, em linhas gerais, que:  a) a execução já se encontrava garantida desde 2009 por depósito judicial realizado a título de caução, vinculado originalmente à Ação de Sustação de Protesto n. 583.00.2009.166602-0 (atual n. 0166602-60.2009.8.26.0100), perante a 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; b) a sentença proferida nos autos conexos determinou expressamente a transferência do valor ...

(TJSC; Processo nº 5107857-06.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7245917 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5107857-06.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alumínio Riocedrense Indústria e Comércio de Metais Ltda. contra a decisão proferida pela magistrada Vivian Carla Josefovicz,  da 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó, que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0003814-40.2009.8.24.0073, rejeitou a impugnação à penhora ofertada.  Sustenta a agravante, em linhas gerais, que:  a) a execução já se encontrava garantida desde 2009 por depósito judicial realizado a título de caução, vinculado originalmente à Ação de Sustação de Protesto n. 583.00.2009.166602-0 (atual n. 0166602-60.2009.8.26.0100), perante a 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; b) a sentença proferida nos autos conexos determinou expressamente a transferência do valor caucionado para a presente execução, circunstância ignorada pela decisão agravada; c) foram juntados aos autos comprovantes bancários e extrato oficial do Banco do Brasil que demonstram a existência do depósito judicial, bem como sua vinculação à conta judicial da referida Vara paulista; d) a manutenção da penhora via Sisbajud, além de desconsiderar a garantia já existente, implica risco de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; e) a decisão agravada incorreu em equívoco material ao afirmar a inexistência de depósito e número processual inválido, desconsiderando o histórico completo da demanda e as diligências realizadas pela agravante para localização do numerário. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório.  O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e foi comprovado o recolhimento do preparo recursal (evento 1, DOC2).  Logo, a insurgência deve ser conhecida.  O Código de Processo Civil permite, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo de instrumento, desde que se demonstre, cumulativamente, "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Especificamente a respeito do periculum in mora, Teori Albino Zavascki afirmou que o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É a consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado" (Antecipação da Tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 80). Assim, a concessão da medida liminar exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, bem como a existência de risco de dano grave e iminente decorrente do seu indeferimento.  Pois bem.  Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor, princípio que se harmoniza com o postulado da máxima efetividade da execução, segundo o qual os atos executivos devem propiciar a satisfação concreta e tempestiva do crédito reconhecido em título executivo. A tutela executiva não pode ser esvaziada por incertezas ou indefinições quanto à efetiva garantia do juízo, sobretudo em demandas que se arrastam por longo lapso temporal. Nesse contexto, não se revela razoável impor ao credor o ônus de aguardar indefinidamente a solução de entraves administrativos ou procedimentais relacionados à localização e transferência de depósito judicial supostamente realizado perante outro Tribunal, especialmente quando inexistente, até o momento, prova inequívoca de que tal valor esteja efetivamente disponível e vinculado a estes autos para a satisfação do crédito exequendo.  Logo, não foi configurada a probabilidade do direito necessária à concessão da medida liminar.  Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao juízo de origem.  Cumpra-se o art. 1.019, inciso II, do CPC, observando-se, no que couber, o § 3º da Resolução nº 03/2019 do Conselho da Magistratura.  Intimem-se.  assinado por GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. 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