📄 Decisão Completa

RECURSO – Documento:7247235 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)9881-82471 - www.tjsc.jus.br - Email: dcdp.plantao@tjsc.jus.br Habeas Corpus Criminal Nº 5108074-49.2025.8.24.0000/ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de F. C. V.. Foi determinada a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas (evento 5, DESPADEC1). Decorrido o prazo sem manifestação, a solicitação foi reiterada por esta desembargadora plantonista (evento 8, DESPADEC1). 

(TJSC; Processo nº 5108074-49.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7247235 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, 208 - Bairro: Centro - CEP: 88020-901 - Fone: (48)9881-82471 - www.tjsc.jus.br - Email: dcdp.plantao@tjsc.jus.br Habeas Corpus Criminal Nº 5108074-49.2025.8.24.0000/ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de F. C. V.. Foi determinada a requisição de informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas (evento 5, DESPADEC1). Decorrido o prazo sem manifestação, a solicitação foi reiterada por esta desembargadora plantonista (evento 8, DESPADEC1).  Nesse ínterim, o juízo de origem proferiu decisão estendendo os efeitos da prisão domiciliar aos autos vinculados ao SEEU (n. 8001498-18.2025.8.24.0020) (evento 11, DESPADEC1): Considerando a decisão liminar que concedeu a prisão domiciliar a acusada nos autos em que se encontrava presa cautelarmente, estendo os seus efeitos aos autos vinculados ao Seeu (n. PEC nº 8001498-18.2025.8.24.0020), DETERMINANDO o cumprimento da pena também em prisão domiciliar, sem prejuízo de reanálise pelo Juízo natural quando do retorno do expediense forense.  Junte-se cópia nos autos mencionados para cumprimento imediato.  Comunique-se ao Eg. Tribunal de Justiça, inclusive por telefone.  Intimem-se. Cumpra-se.  Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista que, diante da nova realidade fática, o resultado almejado se tornou inócuo ou inviável, perde-se a utilidade do provimento e, por consequência, o interesse recursal. Considerando que não mais subsiste o decreto de segregação cautelar objeto do presente Habeas Corpus, a ação deve ser extinta. Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido, conforme disposto no art. 659 do CPP. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. assinado por ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7247235v4 e do código CRC 41662fb9. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER Data e Hora: 23/12/2025, às 19:10:02     5108074-49.2025.8.24.0000 7247235 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:53:56. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas