RECURSO – Documento:7248306 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus Criminal Nº 5108515-30.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lucas Rocha Lopes da Svilva contra ato proferido por este Tribunal. É o relatório. O mandamus deve ser extinto. O Impetrante apontou Órgão Fracionário desta Corte como autoridade coatora. Isso desloca para o Superior Tribunal de Justiça a competência para análise do habeas corpus (CF, art. 105, I, "c"). Ante o exposto, extingo o mandamus. assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7248306v2 e do código CRC 958cb5c4.
(TJSC; Processo nº 5108515-30.2025.8.24.0000; Recurso: Recurso; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7248306 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus Criminal Nº 5108515-30.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Lucas Rocha Lopes da Svilva contra ato proferido por este Tribunal.
É o relatório.
O mandamus deve ser extinto.
O Impetrante apontou Órgão Fracionário desta Corte como autoridade coatora. Isso desloca para o Superior Tribunal de Justiça a competência para análise do habeas corpus (CF, art. 105, I, "c").
Ante o exposto, extingo o mandamus.
assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7248306v2 e do código CRC 958cb5c4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SÉRGIO RIZELO
Data e Hora: 07/01/2026, às 07:22:36
5108515-30.2025.8.24.0000 7248306 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 14/01/2026 21:47:13.
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